APELO MINISTERIAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, §3º, "A", DO DECRETO-LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Não restando demonstrado suficientemente a existência e a autoria da contravenção, diante da fragilidade da prova existente nos autos, a absolvição se impõe. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002668622, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/08/2010)
... a Lotomania, Quina, Quadra, Loteca, Lotogol, Sena, Dupla Sena, Loto, Mega-sena, etc. Não se p...
ARTIGO 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇÃ CONDENATÓRIA. Inocorrência da prescrição, seja pela pena em concreto ou em abstrato. Inexistência de nulidade em face de que instaurado Termo Circunstanciado pela autoridade policial dando início à persecução criminal. Presente prova da autoria e da materialidade. O desconhecimento de lei é inescusável. NEGADO PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002427318, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/02/2010)
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RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002493823, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/04/2010)
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JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A exploração de jogos de azar, cujo resultado independe da inteligência e habilidade do apostador é conduta típica. Comprovadas a autoria e a materialidade. Havendo prova robusta da utilização das máquinas apreendidas como jogos de azar, reconhecido pelo réu e por testemunhas a utilização para jogos e retorno financeiro, impõe-se a manutenção da condenação. AFASTADO O ERRO DE PROIBIÇÃO, haja vista que a exploração de jogos de azar é atividade reconhecidamente ilícita para a população em geral, tanto que historicamente explorada na clandestinidade, não sendo admitido escusar-se a conduta do réu sob tal alegação. NÃO É INCONSTITUCIONAL A REINCIDÊNCIA, pois sua aplicação não cons...
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JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A exploração de jogos de azar, cujo resultado independe da inteligência e habilidade do apostador é conduta típica. Comprovadas a autoria e a materialidade. Havendo prova robusta da utilização das máquinas apreendidas como jogos de azar, reconhecido pelo réu e por testemunhas a utilização para jogos e retorno financeiro, impõe-se a manutenção da condenação. AFASTADO O ERRO DE PROIBIÇÃO, haja vista que a exploração de jogos de azar é atividade reconhecidamente ilícita para a população em geral, tanto que historicamente explorada na clandestinidade, não sendo admitido escusar-se a conduta do réu sob tal alegação. NÃO É INCONSTITUCIONAL A REINCIDÊNCIA, pois sua aplicação não cons...
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EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. ART. 40 E 45, DO DECRETO-LEI 6.259/1944. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, a existência do fato, bem como a tipificação como contravenção penal, a manutenção da condenação é medida imperativa. Inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. O desconhecimento da lei é inescusável. Não se pode falar em restituição das máquinas apreendidas, haja vista a conduta ser típica e ilícita. Cabível perdimento de bens utilizados para a prática contravencional. RECURSO DEPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002688331, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2010)
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EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. ART. 40 E 45, DO DECRETO-LEI 6.259/1944. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, a existência do fato, bem como a tipificação como contravenção penal, a manutenção da condenação é medida imperativa. Inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. O desconhecimento da lei é inescusável. Não se pode falar em restituição das máquinas apreendidas, haja vista a conduta ser típica e ilícita. Cabível perdimento de bens utilizados para a prática contravencional. RECURSO DEPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002688331, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2010)
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RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002422400, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)
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EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº3.688/1941. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. Legítima a remessa do processo ao Ministério Público para as providências que reputar cabíveis, inclusive propositura da ação penal, quando do descumprimento da transação penal, conforme jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, que é aplicada ao caso sub judice. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. A ordem de quem inicia às perguntas à vítima e testemunhas, se o juiz ou as partes, não produz qualquer nulidade, pois se não questionar a testemunha ao início, está o juiz expressamente autorizado a questioná-la ao final, com o que o resultado prático da ordem de inquirição n...
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M?QUINAS CA?A-N?QUEIS. ARTIGO 50, ? 3?, "A?, DO DECRETO-LEI N?3.688/1941. SENTEN?A CONDENAT?RIA CONFIRMADA. Tendo a m?quina sido apreendidas em lugar acess?vel ao p?blico, sendo reconhecida a sua utiliza??o para jogos de azar, que traz retorno financeiro e cujo resultado s? depende da sorte, desnecess?ria a per?cia nos equipamentos para efeito de comprovar sua efici?ncia. Explora??o de jogos de azar, cujo resultado independe da intelig?ncia e habilidade do apostador. Materialidade e participa??o de ambos os r?us comprovadas. Conduta t?pica. Condena??es mantidas. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Crime Nº 71002364040, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: La?s Ethel Corr?a Pias, Julgado em 25/01/2010)
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