AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DA CELULAR CRT. INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO. FECHAMENTO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp 1.025.298/RS, firmou o entendimento no sentido de que, na impossibilidade de subscrição das ações, sua indenização deve se dar com base no valor da cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado da decisão condenatória. Agravo regimental não provido, com multa. (AgRg no AREsp 14.027/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011)
...:IVO ZALAMENA ADVOGADO :LOURENÇO GASPARIN . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO E...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DIVIDENDOS. DIREITO OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. TERMO A QUO. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. CUMULAÇÃO ENTRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos esp...
... GNOATTO E OUTROSADVOGADO :LOURENÇO GASPARIN . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRA...
...adv.(a/S) : LourenÇo Gasparin. intdo.(a/S) : UniÃo. proc.(a/S)(Es) : Procurador...
AGRAVO REGIMENTAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - À revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 986.499/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.3.2008; REsp n. 976.793/MA, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 19.10.2007; e AgRg no Ag. n. .644/RS, Sexta Turma...
...O CELSO LODI E OUTROSADVOGADO :LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - ATO ATENTA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/200...
... DEMORE LTDA E OUTROSADVOGADO :LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S)INTERES.:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PETIÇÃO DE EMBARGOS. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288/STF. TERMINAL TELEFÔNICO. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS NS. E 7. A petição dos embargos declaratórios constitui peça essencial para a verificação de ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil, e sua ausência acarreta o desprovimento do agravo, nos termos da Súmula n. 288/STF. Inafastável a incidência dos verbetes ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato não previa a devolução dos bens instituídos ou restituição de valores. O acolhimento das razões de recurso, na for...
... PANAZZOLO E OUTROSADVOGADO :LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG...
AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recur...
...:WALDIR COSER E OUTROSADVOGADO :LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO-ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Na espécie, permaneceu incólume o fundamento segundo o qual seria necessário o reexame da matéria fática para afastar a assertiva da Corte de origem de que "a questão relativa ao valor patrimonial das ações transitou em julgado em sentido diverso do pretendido pela recorrente". De acordo com a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ademais, a decisão merece ser mantida in totum, pois não se revela possí...
... BORELLA E OUTROSADVOGADO :LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIM...
PROCESSUAL CIVIL. ELETROBRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART 3º, DA LEI N. /64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. ART. 4º DA LEI N. /62. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. A interpretação das normas infraconstitucionais não equivale a declará-las inconstitucionais, razão pela qual não há falar em violação da cláusula de reserva de plenário. As embargantes, inconformadas, buscam efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispos...
... VOLKART - SÍNDICOADVOGADO :LOURENÇO GASPARIN . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ELETROBRAS. CORREÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETROBRÁS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS. ESCLARECIMENTOS. FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, concluindo por incidir correção monetária no período compreendido entre a data do recolhimento dos valores a título de empréstimo compulsório e o primeiro dia do ano subsequente, com a observância da regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357...
...:PAULO JONAS ZANOELO ADVOGADO :LOURENÇO GASPARIN . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETROBRÁS. O...
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