RECURSO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA EM 11.02.2009. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA FIXADA: RAFAEL - 26 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA; ALESSANDRO - 29 ANOS, 3 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO IMPORTANTE EM COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA...
PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo sido apreendida grande quantidade de drogas (300 pontos de LSD), legitimada está a exasperação da pena-base, conforme, inclusive, os ditames do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Demonstrado pelas instâncias ordinárias que o paciente se dedica à atividade criminosa, pois, além do montante da substância entorpecente que estava na sua posse, por ocasião do flagrante, a oferecia pela internet, sem o menor pudor, realizando a transação nas proximidades de uma escola e de um hospital, não tem direito à diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Conclusão indene ao crivo do habeas corpus, pois dema...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA EM 11.02.2009. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA TOTAL: 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, CORROBORADAS POR AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, LASTREADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ARTICULADA QUADRILHA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO TOTAL DE 86.700 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 61.900 MICRO-PONTOS DE LSD, 1.802 GRAMAS DE SK...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 12.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (3,5 KG DE MACONHA, ALÉM DE LSD, ECSTASY E COCAÍNA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF/88) prevê a inafiançabilidade do crime ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 86.700 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 61.900 MICROPONTOS DE LSD, 1.802 GRAMAS DE SKUNK, 5.215 GRAMAS DE COCAÍNA, 730 GRAMAS DE HAXIXE E 60 GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11.02.09. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A MERCANCIA DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATIVIDADE DELITUOSA QUE CONTINUOU A SER PRATICADA MESMO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ALGUNS INTEGRANTES DA QUADRILHA. POSSIBILIDADE CONCRETA RE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEMAIS, JÁ PROFERIDA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁG. PRIMEIRO DO ART. 1o....
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. A Paciente foi presa em flagrante delito, juntamente com outro acusado, portando 07 micropontos de LSD, em tiras de papel, com picotes para serem separadas para venda. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas ...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com uma acusada, portando 07 micropontos de LSD, em tiras de papel, com picotes para serem separadas para venda. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas in...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - No caso dos autos, o recorrente aponta a existência de um ¿equívoco¿ ou ¿erro material¿ no voto do eminente Desembargador Revisor. - Não temos como certa a alegação. É que o LSD, vendido em cartelas ilustradas (em papel perfurado - uma das formas mais populares de uso da droga), possui diversas unidades destacáveis. Quanto a forma de apresentação da droga (LSD), confirma-se com a lição do professor Genival Veloso de França. - Relembre-se, neste passo, o modo como pelo qual foi descrita a quantidade de LSD apreendida na casa de Evanir . Pelo que se pode apreender do voto do eminente Desembargador Antonio Carlos Netto Mangabeira, à luz do acima mencionado, Sua Excelência manifestou entendimento que não havia coincidência entre o número de cartelas (4) com as uni...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa. É inaplicável a minorante legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e ...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NA ORIGEM. ESVAZIAMENTO DO WRIT NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. Com a notícia da revogação da custódia cautelar pelo juízo de origem, fica prejudicado o writ no ponto em que pedia a colocação do paciente em liberdade. Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto na Lei nº 9.296/96, é contado a partir da efetivação da medida constritiva, ou seja, do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial. No caso, não há falar em nulidade da primeira escuta realizada (28.12.2007), poi...
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