PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados,...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 317, CAPUT E ART. 504, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é incabível agravo regimental contra despacho que não é provido de caráter decisório, como ocorre no caso (art. 317, caput, do RISTF e art. 504, do CPC). Precedentes. II Agravo regimental improvido.
...agdo.(a/S) : Cosan CombustÍveis e Lubrificantes S/A. adv.(a/S) : JoÃo Alberto Romeiro e Outro(a/S...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MERAS ALEGAÇÕES DE CUNHO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. Se o Tribunal a quo indefere o ascenso do recurso especial pela necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, a simples alegação de cunho contrário não basta à reforma da decisão denegatória, devendo a parte agravante demonstrar de que modo sua pretensão não provocaria a incursão nas provas dos autos. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" - Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1152591/SE, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA ...
...RS)AGRAVANTE:COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S⁄A ADVOGADOS :DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MERAS ALEGAÇÕES DE CUNHO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. Se o Tribunal a quo indefere o ascenso do recurso especial pela necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, a simples alegação de cunho contrário não basta à reforma da decisão denegatória, devendo a parte agravante demonstrar de que modo sua pretensão não provocaria a incursão nas provas dos autos. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" - Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1152591/SE, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA ...
...RS)AGRAVANTE:COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S⁄A ADVOGADOS :DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE DIREITOS E DE SEUS TITULARES, E NÃO PROPRIAMENTE DAS PARTES DA AÇÃO. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo recorrido em face da recorrente em que se discute abusividade na comercialização de combustíveis. Houve, em primeiro grau, inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público, considerando a natureza consumerista da demanda. Esta conclusão foi mantida no agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, sustenta a recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumen...
...:ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES 1200 LTDA ADVOGADO:RAFAEL DE CASTRO VOLKMER E OUTR...
...REQUERENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A. ADVOGADO : JOÃO DÁCIO DE S...
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-OCORRÊNCIA. A competência para a análise de medida cautelar com vistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia a este STJ. Todavia, em casos excepcionais, este Superior Tribunal de Justiça tem concedido efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto do juízo de prelibação, notadamente em hipótese na qual o acórdão questionado revela-se primo oculi teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos...
...:COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S⁄A ADVOGADO :JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLI...
...REQUERENTE : COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A. ADVOGADO : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLI...
...RECORRENTE : COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A. ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES...
... VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADVOGADO : THIAGO ...
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