lucha contra inmunidades poder derecho administrativo

• Desvio de finalidade e estado de direito

... somente pode agir "secundum legem", nunca "contra legem" e nem mesmo "praeter legem", por não lhe c...� aquele derivado de uma norma atributiva de poder que revela através de seu texto um conceito teor�... entende-se o defeito do ato administrativo resultante de sua edição por autoridade incompet...347. MAYER, Otto. "Derecho administrativo alemán". Buenos Aires: Depalma, 19...18. GARCIA DE ENTERRÍA, Eduardo. "La lucha contra las inmunidades del poder en el derecho adm...

• Revista Jurídica Eletrônica Unicoc
• Núm. 1, Outubro 2004

• Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do ministério público

Introdução. 2. A competência e a divisão de funções do Estado. 3. A competência como forma de expressão da vontade geral. 4. O conceito de competência. 5. A forma adequada de se interpretar a regra de competência. 6. A competência constitucional do Ministério Público. 7. Conclusão

... . . O homem é um ser social. Ao contrário de outras espécies, não se realiza solitariament... que cumpra a sua função recebe o nome de Poder, que, de um modo simplificado, pode ser definido c... determinantes do exercício administrativo. . . . A competência está em tudo na organiza�...Tratado de derecho administrativo. 3. ed. Buenos Aires: Ediciones Mac...(ENTERRÍA, Eduardo Garcia de. La lucha contra las inmunidades del poder en el derecho adm...

• Revista Bonijuris
• Núm. 532, Março 2008

• O papel do estado democrático de direito enquanto condição do controle judicial de políticas públicas de saúde no Brasil: preferência ou a inevitabilidade do julgamento?

O presente artigo analisa o papel do processo civil e os instrumentos adequados constitucionalmente ao controle de políticas públicas de saúde no Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto, intenta-se apresentar toda a complexidade que envolve realizar políticas públicas em um país de modernidade tardia como o Brasil, em que os recursos são escassos e o deferimento de determinadas demandas pode representar a escolha entre a vida de um sujeito e a vida da coletividade. Além disso, tem-se em vista uma perspectiva de jurisdição voltada à abertura hermenêutica do Processo Civil, revendo as teses instrumentalistas. Com base nisso, estuda-se a priorização de demandas coletivas como a melhor forma de efetivação das políticas públicas de saúde, bem como, determinando que espécie de inst...

...É de sobremaneira importante o papel do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, m... da grande intervenção contramajoritária: a jurisdição constitucional , que, no Estado D...O contencioso administrativo surge, a princípio, para limitar a própria admin...ENTERRÍA, Eduardo García de. La lucha contra las inmunidades del Poder en el derecho adm...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 14-3, Dezembro 2009

• Controle jurisdicional da administração pública

Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

... à "rule of law", tal seja, à lei a que o poder estatal cria e deve submissão. Todavia, a sujeiç... para a existência dos "freios e contrapesos", "juiz natural ", ou, em outras palavras, de jui... Enterría 5 , em seu festejado livro "La lucha contra las inmunidades del poder" averba, ao se r... é a própria história do Direito Administrativo." (tradução nossa). 8.1. Nesta Constituição de..."El Principio General de la Buena Fe en el Derecho Administrativo", Caps. II e III, de Gonzalez Perez...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 2, Maio 2001