í. Para a existência do dano moral basta a simples potencialidade de dano, mas a só publicação errônea do telefone da autora, que tem por objetivo o método terapêutico de acupuntura, está muito longe de abalar seu conceito e sua imagem. 2. "O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar".
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CONEXA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. . INOCORRÊNCIA. RESCISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXECUÇÃO CULPOSA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM BASES MODERADAS. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não é causa de nulidade. II. A existência de prejuízo, consubstanciada na rescisão culposa de ajuste antes mesmo do início da prestação dos serviços, no cas...
... logo mais adiante, ao dissertar sobre o conceito de lucro cessante:. 'Tem-se de considerar lucro c...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO PELO INCRA EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AO IBAMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTE DESTA CORTE (AC Nº 2005.42.00.001195-5/RR). I - A responsabilidade do INCRA e do IBAMA deve ser vista sob o prisma objetivo comandado pelo art.37, §6º, da Constituição, o que implica verificar a presença de ação, dano e nexo de causa e efeito entre ambos, podendo a responsabilidade ser afastada ou atenuada por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior (teoria do risco administrativo). II - Inexistem atos provados que tenham sido praticados pelo IBAMA e que pudessem gerar dano ao Autor Apelante. O dano foi causado exclusivamente pela decisã...
...- dano moral, dano emergente ou lucro cessante;. - nexo de causa e efeito entre ação e... pode mais produzir e isto nos leva ao conceito de lucro cessante. Com efeito, não foi indicado n...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o binômio da reparação integral: dano emergente e lucro cessante. (Rafael Bielsa. Ciência de la Administración. Buenos Aires: Depalma, 1955, pág. 220 e 221.) O que se perdeu é o dano emergente; o que se deixou de lucrar é o lucro cessante. (Rubens Limongi França. Manual Prático das Desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976, pág. 91). Os ...
...Não correspondem ao conceito tradicional dos juros como remuneração do capita...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO PELO INCRA EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AO IBAMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTE DESTA CORTE (AC Nº 2005.42.00.001195-5/RR). I - A responsabilidade do INCRA e do IBAMA deve ser vista sob o prisma objetivo comandado pelo art.37, §6º, da Constituição, o que implica verificar a presença de ação, dano e nexo de causa e efeito entre ambos, podendo a responsabilidade ser afastada ou atenuada por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior (teoria do risco administrativo). II - Inexistem atos provados que tenham sido praticados pelo IBAMA e que pudessem gerar dano ao Autor Apelante. O dano foi causado exclusivamente pela decisã...
...- dano moral, dano emergente ou lucro cessante;. - nexo de causa e efeito entre ação e... pode mais produzir e isto nos leva ao conceito de lucro cessante. Com efeito, não foi indicado n...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO PELO INCRA EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AO IBAMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTE DESTA CORTE (AC Nº 2005.42.00.001195-5/RR). I - A responsabilidade do INCRA e do IBAMA deve ser vista sob o prisma objetivo comandado pelo art.37, §6º, da Constituição, o que implica verificar a presença de ação, dano e nexo de causa e efeito entre ambos, podendo a responsabilidade ser afastada ou atenuada por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior (teoria do risco administrativo). II - Inexistem atos provados que tenham sido praticados pelo IBAMA e que pudessem gerar dano ao Autor Apelante. O dano foi causado exclusivamente pela decisã...
...- dano moral, dano emergente ou lucro cessante;. - nexo de causa e efeito entre ação e... pode mais produzir e isto nos leva ao conceito de lucro cessante. Com efeito, não foi indicado n...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO PELO INCRA EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AO IBAMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTE DESTA CORTE (AC Nº 2005.42.00.001195-5/RR). I - A responsabilidade do INCRA e do IBAMA deve ser vista sob o prisma objetivo comandado pelo art.37, §6º, da Constituição, o que implica verificar a presença de ação, dano e nexo de causa e efeito entre ambos, podendo a responsabilidade ser afastada ou atenuada por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior (teoria do risco administrativo). II - Inexistem atos provados que tenham sido praticados pelo IBAMA e que pudessem gerar dano ao Autor Apelante. O dano foi causado exclusivamente pela decisã...
...- dano moral, dano emergente ou lucro cessante;. - nexo de causa e efeito entre ação e... pode mais produzir e isto nos leva ao conceito de lucro cessante. Com efeito, não foi indicado n...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO PELO INCRA EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AO IBAMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTE DESTA CORTE (AC Nº 2005.42.00.001195-5/RR). I - A responsabilidade do INCRA e do IBAMA deve ser vista sob o prisma objetivo comandado pelo art.37, §6º, da Constituição, o que implica verificar a presença de ação, dano e nexo de causa e efeito entre ambos, podendo a responsabilidade ser afastada ou atenuada por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior (teoria do risco administrativo). II - Inexistem atos provados que tenham sido praticados pelo IBAMA e que pudessem gerar dano ao Autor Apelante. O dano foi causado exclusivamente pela decisã...
...- dano moral, dano emergente ou lucro cessante;. - nexo de causa e efeito entre ação e... pode mais produzir e isto nos leva ao conceito de lucro cessante. Com efeito, não foi indicado n...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO PELO INCRA EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AO IBAMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTE DESTA CORTE (AC Nº 2005.42.00.001195-5/RR). I - A responsabilidade do INCRA e do IBAMA deve ser vista sob o prisma objetivo comandado pelo art.37, §6º, da Constituição, o que implica verificar a presença de ação, dano e nexo de causa e efeito entre ambos, podendo a responsabilidade ser afastada ou atenuada por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior (teoria do risco administrativo). II - Inexistem atos provados que tenham sido praticados pelo IBAMA e que pudessem gerar dano ao Autor Apelante. O dano foi causado exclusivamente pela decisã...
...- dano moral, dano emergente ou lucro cessante;. - nexo de causa e efeito entre ação e... pode mais produzir e isto nos leva ao conceito de lucro cessante. Com efeito, não foi indicado n...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSENTAMENTO IRREGULAR FEITO PELO INCRA EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AO IBAMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTE DESTA CORTE (AC Nº 2005.42.00.001195-5/RR). I - A responsabilidade do INCRA e do IBAMA deve ser vista sob o prisma objetivo comandado pelo art.37, §6º, da Constituição, o que implica verificar a presença de ação, dano e nexo de causa e efeito entre ambos, podendo a responsabilidade ser afastada ou atenuada por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior (teoria do risco administrativo). II - Inexistem atos provados que tenham sido praticados pelo IBAMA e que pudessem gerar dano ao Autor Apelante. O dano foi causado exclusivamente pela decisã...
...- dano moral, dano emergente ou lucro cessante;. - nexo de causa e efeito entre ação e... pode mais produzir e isto nos leva ao conceito de lucro cessante. Com efeito, não foi indicado n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
energia termica e calor | uniminas uberlandia | tre rj | intrujão | Jacques Cohen | legal papers served | WFS Financial 2003-1 Owner Trust | Promodes SA | Dennis Gingold
