lucro imobiliario

• Acórdão nº 209843 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2006

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE BENS. ATUALIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LEI N. 8.383/ 1. A exigência de atualização, pelo valor de mercado, dos bens declarados para fins de imposto de renda não viola os princípios da tipicidade, da reserva legal e da igualdade jurídica. 2. A razoabilidade não pode ser usada como pretexto para o Poder Judiciário corrigir lei. 3. A finalidade da Lei n. 8.383/91 é ajustar o recolhimento do imposto sobre o lucro imobiliário. 4. Recurso a que se nega provimento.

• Acórdão nº 69709 de 2ª Turma, 17 de Dezembro de 1982

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ADICIONAL CRIADO PELA LEI N. 4.154-63 E EMPRESTIMO COMPULSORIO PREVISTO NA LEI 4.242TENDO A ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SIDO ASSINADA ANTES DA CRIAÇÃO DO 'ADICIONAL SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO', PELA LEI 4.154-63 E DO 'EMPRESTIMO COMPULSORIO' PELA LEI 4.242-63, NÃO INCIDEM TAIS ONUS SOBRE A TRANSAÇÃO, POIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ART. 92 DO DEC. 51/900/63, QUE SE BASEIA NO ART. 4. DA LEI 3.470-58, PARA OS EFEITOS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO 'EQUIPARAM-SE A VENDA, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM ATOS EQUIVALENTES SOBRE PROPRIEDADES IMOBILIARIAS'. ASSIM, O PRINCÍPIO HÁ DE SER O MESMO COM RELAÇÃO AQUELES ADICIONAL E EMPRESTIMO, JA QUE TINHAM PO...

• Decisão Monocrática nº 70024023772 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Maio de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DO PAGAMENTO. Determinada a transferência da propriedade do bem imóvel perante o Registro Imobiliário, irrelevante a convenção entre as partes perante o Fisco quanto ao pagamento do imposto de renda sobre o lucro imobiliário, que deve ser quitado por quem recai a obrigação de pagar o tributo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70024023772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/05/2008)

• Acórdão nº 69709 de 2ª Turma, 17 de Dezembro de 1982

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ADICIONAL CRIADO PELA LEI N. 4.154-63 E EMPRESTIMO COMPULSORIO PREVISTO NA LEI 4.242TENDO A ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SIDO ASSINADA ANTES DA CRIAÇÃO DO 'ADICIONAL SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO', PELA LEI 4.154-63 E DO 'EMPRESTIMO COMPULSORIO' PELA LEI 4.242-63, NÃO INCIDEM TAIS ONUS SOBRE A TRANSAÇÃO, POIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ART. 92 DO DEC. 51/900/63, QUE SE BASEIA NO ART. 4. DA LEI 3.470-58, PARA OS EFEITOS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO 'EQUIPARAM-SE A VENDA, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM ATOS EQUIVALENTES SOBRE PROPRIEDADES IMOBILIARIAS'. ASSIM, O PRINCÍPIO HÁ DE SER O MESMO COM RELAÇÃO AQUELES ADICIONAL E EMPRESTIMO, JA QUE TINHAM PO...

• nº 96.01.15298-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 01 de Abril de 2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. APURAÇÃO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA NA INICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. No processo, é o juiz o destinatário da prova, que busca formar o seu convencimento acerca dos fatos alegados e do direito que lhes cabe. Em vista dos fatos e das provas, pode o magistrado dispensar outras, caso entenda serem as já apresentadas suficie...

• Acórdão nº 60850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 1969

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. A TRANSMISSAO DE DOMÍNIO UTIL NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 39975 de 2ª Turma, 09 de Novembro de 1961

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA, FOR ANTERIOR A LEI 3.470/58.

• Acórdão nº 37316 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1966

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO.

• Acórdão nº 41590 de Tribunal Pleno, 23 de Janeiro de 1961

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO

• Acórdão nº 65152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 1968

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO PROCEDIDA COM ASSISTENCIA DA UNIÃO. DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS.