Lucro, reservas e dividendos das sociedades por acoes

• Lei das Sociedades por Ações

... menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art....a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mín... decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169). #Redação dada pela Lei nº...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70041934100 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Março de 2011

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S.A. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FORMA DE APURAÇÃO. EXCESSO. Título executivo que condena a companhia telefônica a indenizar o acionista pelos dividendos gerados pelas ações da extinta CRT S.A. e da Celular CRT S.A. Quantidade de ações que deve ser apurada com base no VPA do balanço anual, aprovado na assembléia geral da companhia. Necessidade de recalcular os dividendos gerados pelas ações que o acionista tem direito. Distribuição aos acionistas. Deliberação assemblear. Prazo de 60 (sessenta) dias após a Assembléia Geral. Art. 205, § 3º, da Lei das Sociedades Anônimas Juros sobre capital próprio que integram a rubrica dos dividendos. Notoriedade da previsão estatutária. Precedentes. Art. 557, § 1º-A, CPC. Provimento parcial ao agravo...

...“..se baseiam nas reservas de lucros, ou seja, nos lucros apresentados nos an...

• Código Civil

..., de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas...I- as associações;. II- as sociedades;. III- as fundações. IV- as organizações relig...III- a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, ...VI- a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o pra..., segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal. Parágrafo único. Apr...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no Ag 1413736 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DIVIDENDOS. DIREITO OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. TERMO A QUO. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. CUMULAÇÃO ENTRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos esp...

..., na medida em que os primeiros decorrem do lucro apurado pela sociedade empresária no período de ... regras legais ou estatutárias sobre reservas)." . (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comer... CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações. AGRAVO REGIM...

• Decisão Monocrática nº 2009/0076130-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Março de 2011

...DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE C... do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integraliza... do acionista a participação nos lucros da sociedade, nos termos do art. 109, inciso I, da...empresária" (Manual das sociedades comerciais. 15 ed. São Paulo, Saraiva, 2005, p. 2... de capital incidentes sobre as reservas patrimoniais retidas em anos anteriores pela Socie...

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

... negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na hipótese do § 7.dest... da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais re... - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2.O disposto neste artigo terá ... crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o ... líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, re...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no REsp 1249000 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. NATUREZA DISTINTA. POSSIBILIDADE DE RETRIBUIÇÃO CUMULATIVA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.033.241/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes. Assente o ent...

... direito de subscrição complementar das ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e nos ex... de capital incidentes sobre as reservas patrimoniais retidas em anos anteriores pela Socie..., 'g', da Lei n.º 6.404⁄76 (Lei das Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º 10....

• Lei N. 4.131, de 3 de setembro de 1962

... ou como rendimentos desses capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de... estrangeiras ou controlada por maioria de ações pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas com ..., nos balanços das empresas, inclusive sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital... economizar a utilização das reservas de câmbio, é o Poder Executivo autorizado a exig...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no REsp 1237416 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. No presente caso, a própria recorrente, nas razões do recurso de apelação, reconhece que foi condenada ao pagamento de juros sobre o capital próprio, não havendo falar-se, portanto, na ocorrência de reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem que, ao manter aquela condenação, julgou o recurso nos exatos termos em que foi proposto, sem agravar a situação da recorrente. A interposição de agravo regimental manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Códi...

... agravante tão somente ao pagamento de dividendos, não havendo recurso da parte agravada quanto a e... ter recebido sobre a diferença de ações indicadas no itens anteriores..". Assim, tem-se ve... financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano que sã... de capital incidentes sobre as reservas patrimoniais retidas em anos anteriores pela Socie... CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações. AGRAVO REGIM...

• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

... menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art....a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mín... decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169). #Redação dada pela Lei nº...

• Códigos
• Nacional