lucros cessantes conceito

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE COMPROMISSO. ALIENAÇÃO DE LOTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FATO NÃO ATRIBUÍVEL À DEMANDADA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. VENDA DE IMÓVEIS A PESSOAS DE BAIXA RENDA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA CONDICIONADAS AO PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRA-ESTRUTURA JUNTO AO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se insere apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. NEGARAM ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RECONVENÇÃO. CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ATRIBUÍVEL À AUTORA/RECONVINDA. NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DESCUMPRIDO. VÍCIOS OCULTOS. INEXISTÊNCIA. DEFEITO APARENTE. Os defeitos existentes no bem, para que possam ser utilizados como justificativa para o descumprimento do contrato, devem ser ocultos, pois que, se ostensivos, fazem presumir que foram aceitos pelo adquirente, uma vez que não rejeitou a coisa no momento do fechamento do negócio. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessan...

    ... prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADES AFASTADAS - DECOTE DO EXCESSO - CONTRATO - INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO ENGENEERING EQUIVALÊNCIA À EMPREITADA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 896/CCB DE 1916 - CLÁUSULA PENAL E SUA NATUREZA JURÍDICA - DESVALIOSIDADE DA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVA - PRECLUSÃO - LUCROS CESSANTES - CONCEITO - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NAS CAUSAS SEM CONDENAÇÃO. Não se pronuncia, em grau de apelação, nulidade da sentença por ter decidido ultra petita, cabendo ao Tribunal, se for o caso, expungi-la do excesso. É sabido que a carência está intrinsecamente ligada aos requisitos essenciais de uma ação. Portanto, para o direito de ação, é indispensável o concurso das seguintes condi...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR. VÍCIO OCULTO DETECTADO NO PRAZO DE GARANTIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA TERCEIRIZADA. DESCABIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO PELA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Descabido falar em pagamento, pela parte contrária, de honorários contratuais estabelecidos entre o autor e seu procurador. A obrigação do vencido se limita ao pagamento da verba honorária sucumbencial, estabelecida na sentença. Precedentes desta Corte. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efet...

    ... os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE CONDOMINIAL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. Demonstrado a extrapolação do prazo de conclusão da obra, devidamente ajustado no contrato, possível a indenização por prejuízos materiais. Fatores externos, como escassez de mão-de-obra, crise financeira e outros, relacionam-se com os riscos do empreendimento, não podendo a empreendedora dividir esses riscos com o promitente comprador. ALUGUEIS ARBITRADOS. GASTOS A ESTE TÍTULO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apen...

    ... os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL LEVE. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM. Caso de liquidação de sentença penal condenatória. A teor do art. 91, I, do CP, é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Com base em sentença criminal transitada em julgado, pode a vítima, para o fim de ser indenizada, simplesmente, depois de liquidado o decisum, executá-lo no juízo cível ¿ art. 63 do CPP ¿, ou então propor ação de indenização ¿ art. 64 do mesmo Diploma ¿. Não bastasse isso, o CC é expresso, em seu art. 935 (correspondente ao art. 1.525 do CC de 1916), no sentido de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fat...

    ...3. LUCROS CESSANTES. O PENSIONAMENTO DEVIDO À VÍTIMA DEVE ... CORPORAL LEVE, DA QUAL, PELO PRÓPRIO CONCEITO, NÃO RESULTA INCAPACIDADE FUNCIONAL POR MAIS DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE CONDOMINIAL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. Demonstrada a extrapolação do prazo de conclusão da obra, devidamente ajustado em contrato, possível a resolução do negócio com devolução dos valores pagos. A existência de dificuldades na construção do edifício, em face de inadimplemento de promitentes compradores, ao lado de ser fato não devidamente comprovado, relaciona-se com os riscos do empreendimento, não podendo, assim, a empreendedora, transferi-los ao promitente comprador. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. A devolução parcelada dos valores pagos revela-se injustificada. Os valores alcançados à Construtora já se integraram ao seu patrimônio, tendo sido invest...

    ... cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se insere apenas os efetivos prejuízos eriais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE CONDOMINIAL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. Demonstrado a extrapolação do prazo de conclusão da obra, devidamente ajustado no contrato, possível a indenização por prejuízos materiais. Fatores externos, como escassez de mão-de-obra, crise financeira e outros, relacionam-se com os riscos do empreendimento, não podendo a empreendedora dividir esses riscos com o promitente comprador. ALUGUEIS ARBITRADOS. GASTOS A ESTE TÍTULO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem ap...

    ... os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. Demonstrado a extrapolação do prazo de conclusão da obra, devidamente ajustado no contrato, possível o desfazimento do negócio, com a condenação da vendedora a devolver a integralidade das parcelas pagas. Fatores externos, como escassez de mão-de-obra, crise financeira e outros do gênero, e que nenhuma relação têm com caso fortuito ou força maior, relacionam-se com os riscos do empreendimento, não podendo a empreendedora dividir esses riscos com o promitente comprador. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Não havendo qualquer previsão contratual de multa por atraso na entreg...

    ... cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos teriais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. Extrapolação do prazo de conclusão da obra suficientemente demonstrado. Fatores externos, como escassez de mão-de-obra, crise financeira e outros do gênero que nenhuma relação têm com caso fortuito ou força maior, pois relacionam-se com os riscos do empreendimento, não podendo, assim, a empreendedora dividir esses riscos com o promitente comprador. MULTA COMPENSATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Não havendo qualquer previsão contratual de multa por atraso na entrega da obra, inviável condenação ao pagamento de valor a este título. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO NO CASO ...

    ... cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos teriais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole ...

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