lugar celebração do contrato
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: ... a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento ... ARTIGO 48 ... Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de ... § 5o A celebração" do acordo administrativo em processo de supervis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-11682-10.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235900-95.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior destreza aos...
... LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-17.2009.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior destreza aos...
... LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , se for o caso, a partir da celebração de convênio ... #Incluído pela Lei nº ... autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ... fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a ... deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ção do licitante classificado em Segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um dos ... á obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1 ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da ... caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RT-2248/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Empresa que promove a realização de atividades fora do lugar da celebração do contrato. Opção do empregado, entre o lugar da contratação ou o da prestação dos respectivos serviços. Contratação ocorrida em Juazeiro (BA). Prestação de serviços, por último, em Atibaia (SP). Ação ajuizada em Juazeiro.
... FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ... LUGAR DA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1681-36.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.- 2. CONFLITO DE LEI NO...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, "em se ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-15.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional consignou que o autor ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-26.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1161-37.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. Faculta-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATO" DE TRABALHO. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMA\xC3" ... reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho ou no local da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-96.2011.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA INTERESTADUAL. ELEIÇÃO DE FORO ... que realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-52.2010.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.- 2. VÍNCULO...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, "em se ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 11220-44.2016.5.15.0146)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar...
... JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO ... seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta ...