lugar certo

• Acórdão nº 70040347577 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...

• Acórdão nº HC 189744 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIGURADO. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, constitui fundamentação inidônea, atribuir ao acusado a responsabilidade na demora na conclusão do processo, por ter se ausentado, injustificadamente, do distrito da culpa, vez que, não se baseou na ocorrência fática trazida aos autos, do paciente se encontrar em lugar c...

... autos, do paciente se encontrar em lugar certo e sabido, custodiado em presídio na cidade de For...

• Medvedev, o 'patinho feio', sai de cena

Presidente eleito com a ajuda do antecessor e padrinho não tem lugar certo no próximo governo Vivian Oswald vivian.

• O Globo
• 05 de Março de 2012

• Acórdão nº 2011/0011541-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de ser dado ao Judiciário analisar nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu que a ora recorrida tem direito adquirido à nomeação, eis que foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhe...

...15 do STF) - dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos cand...

• Acórdãos nº 245713 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. BEM LOCALIZADO EM PÁTIO. LUGAR CERTO DEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. RECURSO IMPROVIDO. Em consonância com o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em depósito desde que não localizado o bem. Possível a identificação do local em que se encontra, não há como acolher a conversão da ação em depósito.

• Acórdão nº REsp 1232930 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de ser dado ao Judiciário analisar nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu que a ora recorrida tem direito adquirido à nomeação, eis que foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhe...

...15 do STF) - dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos cand...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO MITIGADA. A regra prevista no art. 475-J do CPC tem aplicação mitigada no processo do trabalho, tendo lugar apenas nas hipóteses de condenação líquida e/ou por valor certo, ou quando, na execução, seja definitivo o valor decorrente da condenação, não havendo incompatibilidade com o disposto no art. 880 da CLT neste aspecto.

• Acórdão nº RMS 34715 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Tratou-se, na origem, de writ em que a recorrente objetiva a nomeação ao cargo de professor de ensino regular, ao qual foi aprovada por meio de concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco em 2º lugar. Alegou-se que a candidata aprovada em 1º lugar não tomou posse no cargo, ficando vago o cargo, existindo, portanto direito líquido e certo à nomeação. A recorrente sustenta que o documento que comprova suas alegações estaria em poder da autoridade coatora e requereu a intimação desta para apresentar o documento. Tratando-se de ma...

• Acórdão nº AgRg no RMS 33822 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO OMISSIVO. RECORRENTE CLASSIFICADA EM QUARTO LUGAR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, IX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. Controvérsia que orbita em torno de existência de direito líquido e certo à nomeação para cargo público de candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas oferecidas pelo edital, haja vista a presença de contratações temporárias. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativ...

• Acórdão nº 2010/0138377-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. Sustentam os recorrentes, em síntese, que existem diversos cargos relativos ao concurso em que aprovados que estão preenchidos de forma precária por servidores designados - os quais, inclusive, recebem gratificação, onerando ainda mais o erário -, fora, ainda, a criação de cem cargos novos pela Lei Complementar estadual n. /06, de modo que o fato de não te...

... violação do direito líqüido e certo. 2. Em primeiro lugar, não caracteriza "vacância...