Lugar da Infração
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se praticado o fato, no ... O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar ... #Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011 ... ção, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar" para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração ... § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de pagamento ... e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... para aplicar as penas, alm dos casos em que ela possa ter lugar em virtude de pronncia ou sentena em Juzo competente: ... a) no ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V ... ARTIGO 2 ... Constitui crime da mesma ... ções sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção ... Parágrafo único. Nos crimes ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Das Infrações ... Art. 3o Constitui infração punível com base neste Capítulo: ... I - realizar operações no ... § 1o Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de esquiva, a citação será ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... , trfico de mulheres, prostituio forada, seqestro e assdio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituies educacionais, estabelecimentos de sade ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poder, em lugar da liquidao, efetuar a interveno, se julgar esta medida suficiente para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... A transportadora afixará em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, no local de venda de passagens ... V - prática de abuso do poder econômico ou infração às normas de defesa da concorrência; ... VI - prática de serviço ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 29 ... Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa ... promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) - preponderará a do lugar da infração, à qual fôr cominada a pena mais grave; ... b) - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada ... 4ª Quando uma Nota de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. ROUBO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. INCERTEZA. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (art. 70 do CPP). No entanto, "quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
... lugar da infração (art. 70 do CPP). No entanto, "quando incerto o ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz ... § 2o Entende-se por estabelecimento ... infração ao disposto no art. 429 da CLT ... ARTIGO 29 ... Para efeito ...
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Acórdão nº 2015/0180866-1 de T6 - SEXTA TURMA
... em primeiro lugar da infração, tendo, inclusive, procedido à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... III - o fato não constituir infração penal; ... IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do ... lugar.' (NR) ... 'Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... III - por edital, se estiver em lugar incerto ou no sabido ... 1 - Se o infrator for notificado ...
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Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
... lugar da infração - ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em
... determina a prevalência do lugar" da infração à qual for cominada pena mais ... grave (na hip\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0310747-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 427 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA NOTORIEDADE DA VÍTIMA PARA PRESUMIR O COMPROMETIMENTO DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL NATURAL PARA A HIPÓTESE....
... lugar ... -
Acórdão nº 2012/0091342-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (preponderância do lugar da infração à qual for cominada a pena ...