EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROTESTO. LUGAR DO PAGAMENTO. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, bastando que resolva a controvérsia posta a exame. 3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043851401, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
... em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessado..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROTESTO. LUGAR DO PAGAMENTO. ART. 709 DA CNNR/CGJ-RS. A decisão recorrida está em consonância com a legislação acerca do tema, assentada no sentido de que a apresentação de documento para protesto deve se dar no lugar do pagamento nele declarado, ou, somente na falta de indicação, no local do domicílio do devedor (Consolidação Normativa Notarial e Registral, art. 709). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044912939, Décima Quinta Câmara Cíve...
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, CASO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. EXEGESE DO ART. DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável por analogia. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17/STF, "durante o período previsto...
... devedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROTESTO. LUGAR DO PAGAMENTO. ART. 709 DA CNNR/CGJ-RS. A decisão recorrida está em consonância com a legislação acerca do tema, assentada no sentido de que a apresentação de documento para protesto deve se dar no lugar do pagamento nele declarado, ou, somente na falta de indicação, no local do domicílio do devedor (Consolidação Normativa Notarial e Registral, art. 709). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043156785, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 22/06/2011)
DIREITO CAMBIÁRIO E NOTARIAL. Ação cognitiva com a qual pretende o autor, domiciliado em São Gonçalo, RJ, a condenação de empresa de cobrança e de tabelião de protesto de títulos da Comarca de Guarulhos, SP, indenizarem dano moral em razão de protesto de cheque emitido para pagamento na cidade do Rio de Janeiro, procedido mais de cinco anos depois da emissão, logo, após o prazo de apresentação e sem a intimação do devedor. Sentença de procedência em relação ao primeiro réu, revel, e de improcedência em relação ao segundo. Apelo do autor, a pugnar pelo reconhecimento da responsabilidade civil do delegatário. 1. Protesto de cheque deve ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente e no prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 48. 2. Se do verso do cheque consta o endere...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na ação de consignação em pagamento, o objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado. Os fundamentos da ação de consignação estão no direito material, como é o caso da possibilidade prevista no art. 335, III, do Código Civil, que possibilita a propositura da ação quando o credor residir em lugar incerto. Caso concreto em que a parte autora tem interesse de agir, na medida em que busca liberar-se do pagamento, para afastar restrição de crédito decorrente de emissão de cheque sem fundos para o pagamento da dívida. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035615798, Décima Câmara Cível, Tri...
EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Em fase de execução não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, que tem por efeito a coisa julgada que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Inteligência dos arts. 467, 468 e 471, todos do CPC. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COM INCLUSÃO DO PRINCIPAL ATUALIZADO E DE JUROS DE MORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO REMANESCENTE. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. EFEITOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC. Na execução trabalhista, ante o pagamento da parte incontroversa do valor exequendo, não tem aplicação a regra contida no...
... a reintegração deferida não teria mais lugar, o que é inadmissível. A sentença em que determ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO REGISTRADOR. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. PRAÇA DIVERSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1.A responsabilidade dos notários e oficiais de registro é subjetiva, assim disciplinada na Lei n. 8935/94, exigindo a comprovação de culpa no evento danoso, não incumbindo a este examinar a veracidade dos dados que lhe foram repassados, mas sim a sua regularidade formal. 2.A verificação da prescrição é fato alheio às atribuições do tabelião, havendo dispositivo expresso na Lei n. 9.492/97 que veda tal prática. 3.O art. 6º da Lei n. 9.492/97 dispõe em que se tratando de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a...
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL E SEM FIXAÇÃO DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSAMENTO QUE DEVE OCORRER NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO. Tratando-se de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal e sem determinação do lugar do pagamento, o foro competente é o do domicílio do devedor, porque esse é o local onde deve ser realizado o pagamento (artigo 94, IV, ?d?, do CPC c.c. artigo 327 do Código Civil).
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