TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS: REAPRECIAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA DEMANDA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SELIC A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. É vedado o reexame de matéria fáti...
...POR :LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE - SÍNDICOADVOGAD...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NATUREZA DO PRODUTO EXPORTADO: FERRO-GUSA OU AÇO – PROVA PERICIAL EMPRESTADA NÃO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO – NULIDADE. Existência de violação do art. 460 do CPC, porque a análise da questão relativa à natureza do produto exportado, se ferro-gusa (produto semi-elaborado) ou se aço (produto industrializado), para fins de determinação da incidência ou não do ICMS, nos termos da LC 65/91, constou de pedido expresso na petição inicial dos autores e foi embasado em prova pericial emprestada, a qual não foi levada em consideração no julgamento da lide. Recurso especial provido. (REsp 734.610/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 11.09.2007 p. 210) ...
... INDUSTRIAL ITAUNENSE - MASSA FALIDAREPR.POR :LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE - SÍNDICOADVOGAD...
... IND ITAUNENSE REPDO(A) PELO(A) SÍNDICO(A) LUIZ ROGERIO MITRAUD DE CASTRO LEITE - RELATOR: EXMO. S...
....961-68); Lea Lima Lincoln (144.768.271-87); Luiz Sergio Gama Figueira (030.085.921-04); Marco Cesar... Veras de Faria (113.974.971-49); Marilea Leite (068.464.831-87); Regina Ribeiro Lima (054.850.291... (382.196.897-49); Cleomar Rodrigues de Castro (346.958.007-30); Cleusa Pereira (012.960.937-43);... Rodrigo de Andrade Lima (858.929.201-00); Rogerio de Assis Teixeira (004.551.496-82); Tais Dias Mart... (685.246.416-49); Roberto dos Santos Mitraud (072.905.757-76); Robinson Fernandes Bizarri (277....
... de Lima Moraes (352.039.947-49); Maria Luíza Lois Mayworm (439.425.047-15); Maria Zélia Seabra... (103.209.467-20); Delmira de Oliveira Castro (552.529.587-34); Dilton Barreto de Oliveira (011....1.1. Interessado: Alberto Marcelo Leite (164.362.537-34). 1.2. Órgão/Entidade: Hospital ... da Silva (903.552.611-20); Thiago Rogerio Liberato (011.072.621-94); Thiago Sousa Coelho (71... (917.474.307-49); Leonardo Gawantka Mitraud (023.019.297-10); Lincoln Freire Lima (393.318.577...
... de Lima Moraes (352.039.947-49); Maria Luíza Lois Mayworm (439.425.047-15); Maria Zélia Seabra... (103.209.467-20); Delmira de Oliveira Castro (552.529.587-34); Dilton Barreto de Oliveira (011....1.1. Interessado: Alberto Marcelo Leite (164.362.537-34). 1.2. Órgão/Entidade: Hospital ... da Silva (903.552.611-20); Thiago Rogerio Liberato (011.072.621-94); Thiago Sousa Coelho (71... (917.474.307-49); Leonardo Gawantka Mitraud (023.019.297-10); Lincoln Freire Lima (393.318.577...
... de Lima Moraes (352.039.947-49); Maria Luíza Lois Mayworm (439.425.047-15); Maria Zélia Seabra... (103.209.467-20); Delmira de Oliveira Castro (552.529.587-34); Dilton Barreto de Oliveira (011....1.1. Interessado: Alberto Marcelo Leite (164.362.537-34). 1.2. Órgão/Entidade: Hospital ... da Silva (903.552.611-20); Thiago Rogerio Liberato (011.072.621-94); Thiago Sousa Coelho (71... (917.474.307-49); Leonardo Gawantka Mitraud (023.019.297-10); Lincoln Freire Lima (393.318.577...
... de Lima Moraes (352.039.947-49); Maria Luíza Lois Mayworm (439.425.047-15); Maria Zélia Seabra... (103.209.467-20); Delmira de Oliveira Castro (552.529.587-34); Dilton Barreto de Oliveira (011....1.1. Interessado: Alberto Marcelo Leite (164.362.537-34). 1.2. Órgão/Entidade: Hospital ... da Silva (903.552.611-20); Thiago Rogerio Liberato (011.072.621-94); Thiago Sousa Coelho (71... (917.474.307-49); Leonardo Gawantka Mitraud (023.019.297-10); Lincoln Freire Lima (393.318.577...
... de Lima Moraes (352.039.947-49); Maria Luíza Lois Mayworm (439.425.047-15); Maria Zélia Seabra... (103.209.467-20); Delmira de Oliveira Castro (552.529.587-34); Dilton Barreto de Oliveira (011....1.1. Interessado: Alberto Marcelo Leite (164.362.537-34). 1.2. Órgão/Entidade: Hospital ... da Silva (903.552.611-20); Thiago Rogerio Liberato (011.072.621-94); Thiago Sousa Coelho (71... (917.474.307-49); Leonardo Gawantka Mitraud (023.019.297-10); Lincoln Freire Lima (393.318.577...
... de Lima Moraes (352.039.947-49); Maria Luíza Lois Mayworm (439.425.047-15); Maria Zélia Seabra... (103.209.467-20); Delmira de Oliveira Castro (552.529.587-34); Dilton Barreto de Oliveira (011....1.1. Interessado: Alberto Marcelo Leite (164.362.537-34). 1.2. Órgão/Entidade: Hospital ... da Silva (903.552.611-20); Thiago Rogerio Liberato (011.072.621-94); Thiago Sousa Coelho (71... (917.474.307-49); Leonardo Gawantka Mitraud (023.019.297-10); Lincoln Freire Lima (393.318.577...
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