APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FÁBRICA DE REFRIGERANTES. VIZINHOS. POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL. INEGÁVEL EXCESSO DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES. FATO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI 6.938/81. PARTO PREMATURO E FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. AUSENTE NEXO CAUSAL. CONCAUSA NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. Em que pese o inegável alto grau de poluição produzido pela fábrica de refrigerantes demandada, não se observa nexo causal entre tal conduta e o dano sofrido pelos apelantes com o parto prematuro e subsequente falecimento do filho. Negado provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023803083, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/11/2009)
... DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DEDUZIDO CONTRA PEPSICO – SOCIEDADE COMERCIAL EXPORTADORA S/A (A... diante dos fatos, considerando que a luta da gestante travada com a poluição foi desleal, ...
Introdução 1. Degradação da qualidade ambiental 2. Breve histórico do Direito Ambiental 3. Importância dada ao meio ambiente na Carta Constitucional brasileira de 1988 Conclusões Referências bibliográficas
... queimadas, a devastação da flora, a poluição, a degradação do solo constituem-se em formas de... prevenção, de redução da poluição e da luta contra a mesma, devem ser suportadas pelo poluidor...
Polícia investiga se assassinato de agricultor está ligado a disputa por terra; vítima foi executada com tiros na cabeça
... do Tomé, que liderava no município uma luta contra o uso de agrotóxicos lançados de aviões.. Ele culpava empresas pela poluição de rios e vilarejos em função da contaminação ...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
...Pugna pelo provimento do recurso. . Contra-razões da FAZENDA no sentido do desprovimento do ... "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". . E o artigo 24, inc... específico da região de RIBEIRÃO PRETO, a luta contra as queimadas perdura há quase trinta anos....
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
... e regulamentos pertinentes, causando poluição capaz de resultar em danos à saúde humana, além...Enquanto diretor técnico da FEPAM lutava contra os desvios do rio, provocados pelos arrozei...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de defesa e violação ao contraditório. 2) Contradição:. 2.1) por um lado, a relatora c... internacionais na pesquisa agrícola é lutar por mais verbas para as nossas instituições pode... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
...Pugna pelo provimento do recurso. . Contra-razões da FAZENDA no sentido do desprovimento do ... "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". . E o artigo 24, inc... específico da região de RIBEIRÃO PRETO, a luta contra as queimadas perdura há quase trinta anos....
Introdução - 1. Princípios gerais da Administração de Empresas - 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 3. Princípios gerais do Direito Ambiental - 4. A indispensável tutela do consumidor - 5. A importância e urgência da tutela ambiental - 6. O desafio ante a necessidade de "consumo sustentável" e "desenvolvimento sustentável" - Conclusão
...- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento... de prevenção, de redução da poluição e da luta contra a mesma, devem ser suportadas pel...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MAU FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO CORSAN - ETE ARAUCÁRIAS NÃO COMPROVADO. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado nos autos, inclusive através de prova pericial, que a CORSAN foi diligente ao adotar todas as medidas para prevenir e minimizar as conseqüências indesejáveis do processo de tratamento de esgoto, não há falar em dano material nem moral indenizável. Ocorrência de mero incômodo, comum do cotidiano da vida urbana. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041572579, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/03/2011)
... redução de tais odores, evitando a poluição atmosférica. Assim, restou demonstrado nos autos,... invasoras, pertencentes ao Movimento Luta Pela Moradia. Naquele feito, ainda em curso, a ré...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Dano ambiental no bairro Barretos na cidade de Triunfo. Contaminação do solo e da água subterrânea por produtos químicos que atingiu a saúde dos moradores. Prescrição do direito de ação reconhecida em 1ª Instância e reconsiderada no Tribunal de Justiça Em se tratando de danos ao meio ambiente, se afasta a prescrição da pretensão indenizatória da demandante porque, mesmo cessando a atuação poluidora da usina de tratamento de madeira, inexistente conduta de recuperar a área danificada. Precedente jurisprudencial. Apelação provida. Sentença reformada. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70043925288, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/08/2011)...
...Ausente contrarrazões ante a não angularização processual. Subiram os...A luta por um meio ambiente hígido é um metadireito, su...ncias para a saúde em decorrência da poluição. Tese sustentada pela parte autora que demanda ins...
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