SÃO PAULO. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) espera que o leilão de concessão do trem-bala ocorra em setembro ou outubro, já que a expectativa é que o edital chegue a audiência pública em fevereiro e seja publicado em abril, disse o diretor-geral do órgão Bernardo Figueiredo. O ministro dos Transportes, Paulo Passos, convocará uma reunião sobre o tema, no mais tardar na semana que vem, para que as propostas do edital sejam finalizadas e entregues ao Tribunal de Contas da União (TCU).
..., a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005, faz baixar o seguinte:. ...
... e, neste caráter, remunerado com um mês de vencimentos integrais o serviço prestado pelos...
PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO PREMATURO. SÚMULA N. /STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. TAXA CACEX. CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto prematuramente. Aplicação da Súmula n. 418, do STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a...
... inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986;. (iii) OTN, de março de 198... à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC⁄IBGE em sub...
PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. SUPRESSÃO. Constando, no normativo da empresa, previsão taxativa de concessão de promoções no mês de outubro, não pode a reclamada alterar unilateralmente a cláusula, de forma a acarretar prejuízo ao trabalhador. Tampouco pode se eximir alegando o descumprimento de formalidade a seu encargo. Entendimento jurisprudencial expresso na Súmula nº 51 do TST.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE EXTRATOS - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com a jurisprudência da Terceira Turma e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações da espécie, apenas a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm entendido ser trintenária a prescrição da ação para cobrança de diferenças de correção monetária nas contas vinculadas do FGTS. A correção monetária do FGTS não tem natureza contratual, mas legal, razão pela qual podem ser modificados os critérios, antes de iniciado o períod...
..., com base na variação do IPC verificado no mês anterior". O Governo tentou uma vez mais, estabele... índices concedidos nos meses de agosto e outubro de 1990, os autores fizeram menção na inicial do...
RECURSO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a bússola contida na Súmula n.º 331, inciso I, do TST, declarando-se formado o vínculo diretamente com a tomadora de serviços. 2. RECURSO DA UNIÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes...
..., do início do contrato de trabalho, até o mês de novembro de 2008, era das 08h20 às 14h40, de s... ao período de 09/11/2007 até o mês de outubro de 2008. É que restou evidente, nos autos, que o ...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. As razões recursais da apelação interposta pela demandada apontam os motivos pelos quais a recorrente pretende a reforma da sentença recorrida. Atendido o requisito do art. 514, II, do CPC. Preliminar contrarrecursal rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Considerando que há nos autos elementos suficientes à formação da convicção do juízo, a prova testemunhal se mostra desnecessária. Ademais, não tendo suscitado, em contestação, que a assinatura aposta no contrato não se tratava do presidente da entidade, inviável inovar, agora, a recorrente em sede recursal. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em razão da liquidação extrajudicial da SICREDISERGS e a consequente cessão de crédito realizada, a ...
... de conta corrente e cheque especial no mês de outubro de 2000, não havendo ofensa ao art. 40...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTUITO DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Co...
... inflacionário, em substituição à ORTN do mês); . (ii) de 26,06% em junho de 1987 (expurgo infla...
Apelação. Ação Cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por entender que ausentes os pressupostos básicos para andamento regular do processo, tendo em vista que a requerente não mencionou qual seria a ação principal. Pretensão da Fazenda Pública de que o requerido apresente documentação necessária ao trabalho da fiscalização de tributos (talões de notas fiscais a partir do mês de outubro de 2002). Inteligência do art. 195 do CTN e Súmula 439 do STF. Recurso provido.
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