PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...
Introdução -1. Conceito de litigância de má-fé -2. Ausência de procedimento legal -3. Reconhecimento e condenação por litigância de má-fé -3.1. Momento do reconhecimento e da condenação -3.1.1. Início do processo -3.1.2. Durante o processo -3.1.3. Final do processo -3.2. Fundamentação necessária -4. Iniciativa -5. Condenação e o direito de defesa -5.1. Aplicação do princípio do devido processo (procedimento) legal -5.2. Direito à ampla defesa -5.3. Direito ao contraditório -Conclusões
Ex-presidente da ANP, acusado por Dilma de defender privatização do pré-sal, critica é o regime de partilha
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consoli...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Litigância de má-fé - Configura litigância de má-fé a alegação de falsa situação ocorrida durante a tramitação do processo a fim de obter vantagem sobre a parte contrária ex vi art. 17 do CPC. 3. Evidenciado excesso na execução, devendo o saldo devedor ser adequado à modificação realizada na r. sentença que afastou a capitalização mensal dos juros. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70028075661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. Os anteriores embargos de declaração não foram conhecidos em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC aplicada no agravo regimental. Cuida-se de requisito de admissibilidade da impugnação recursal, condicionando, como efetivamente condiciona a norma processual em questão, ao pagamento da multa aplicada, a interposição do recurso cabível. Os presentes embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pois inexiste no acórdão embargado, qualquer omissã...
Por natural vocação, o Registro de Imóveis deve conter todas as informações relevantes sobre direitos e restrições que recaiam sobre bens de raiz. No plano ideal, todo aquele que pretenda celebrar negócio imobiliário deve buscar informações num único local: o Cartório de Registro de Imóveis. A introdução do art. 615-A no Código de Processo Civil (CPC) reavivou discussão sobre como equilibrar os direitos do credor - reforçados, quando o litígio já está submetido ao Poder Judiciário, pela necessidade de preservar a autoridade estatal do Juiz - e dos terceiros que se fiam nos dados constantes da Serventia Predial.Palavras-chave: Transação imobiliária. Fraude. Prevenção.Naturally, the Real Estate Registry should have all relevant information about the rights and limitations of a par...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - APLICAÇÃO - MÁ-FÉ - PROVIMENTO DO AGRAVO - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. - A suficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna conveniente a apreciação do próprio Recurso Especial, em cujo âmbito a controvérsia poderá ser analisada em toda sua extensão. - Agravo Regimental provido, determinando-se a subida dos autos principais para melhor exame das questões suscitadas. (AgRg no Ag 1103712/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 10/10/2011)
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