PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. O artigo 85 do Código Civil de 1916, vigente na época dos fatos, dispunha que, nas declarações de vontade, atender-se-ia mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem. As instâncias ordinárias apuraram que, anteriormente à edição de norma técnica da ABNT (2004) estabelecendo o conceito de "área útil", o que prevalecia, conforme os costumes locais, confundia-se com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARGA POR PERÍODO EXCESSIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. A demora excessiva do ente público em devolver os autos ao cartório não se constitui, por si só, em ato que se enquadre no conceito de má-fé processual ou de ato atentatório à dignidade da Justiça, definidos pelos artigos 17 e 600 do CPC. Ademais, encontra-se pacificado nesta Câmara o entendimento no sentido de que a aplicação de penalidade pecuniária à Fazenda Pública oneraria sobremaneira a sociedade que, em última análise, é a responsável pelo ingresso de valores nos cofres públicos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038038337, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de...
Introdução -1. Conceito de litigância de má-fé -2. Ausência de procedimento legal -3. Reconhecimento e condenação por litigância de má-fé -3.1. Momento do reconhecimento e da condenação -3.1.1. Início do processo -3.1.2. Durante o processo -3.1.3. Final do processo -3.2. Fundamentação necessária -4. Iniciativa -5. Condenação e o direito de defesa -5.1. Aplicação do princípio do devido processo (procedimento) legal -5.2. Direito à ampla defesa -5.3. Direito ao contraditório -Conclusões
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARGA POR PERÍODO EXCESSIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. A demora excessiva do ente público em devolver os autos ao cartório não se constitui, por si só, em ato que se enquadre no conceito de má-fé processual ou de ato atentatório à dignidade da Justiça, definidos pelos artigos 17 e 600 do CPC. Ademais, encontra-se pacificado nesta Câmara o entendimento no sentido de que a aplicação de penalidade pecuniária à Fazenda Pública oneraria sobremaneira a sociedade que, em última análise, é a responsável pelo ingresso de valores nos cofres públicos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038038337, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO Sucumbência - Despesas médicas que não integram as despesas a que alude o art. 20 do CPC, a serem reembolsadas pelo vencido na causa Litigância de má-fé Inocorrência - Conceito de despesas processuais empregado pelo embargado que foi bem equivocado, no entanto, que não caracteriza má-fé Ausência, ademais, de prejuízo processual - Multa e indenização, a título de litigância de má-fé, afastadas Recurso provido em parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO QUANTO À CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO NO CASO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Muito embora a conduta processual do ente público não seja recomendável, uma vez que questiona cálculo relativo à parcela do imposto de renda, matéria que já fora objeto de recurso, tal fato não se enquadra no conceito de má-fé processual, definido pelo artigo 17, do CPC. Descabimento da aplicação da penalidade no caso em exame. Ademais, encontra-se pacificado nesta Câmara o entendimento no sentido de que a aplicação de penalidade pecuniária à Fazenda Pública oneraria sobremaneira a sociedade que, em última análise, é a responsável pe...
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A indenização decorrente da aplicação de multa por litigância de má-fé, conquanto esteja inserida no conceito latu sensu das despesas processuais, não possuiu natureza jurídica de taxa recursal, sendo imprópria, neste caso, a aplicação do artigo 17, inciso I, do CPC, porquanto, no Processo do Trabalho, o artigo 789 da CLT dispõe acerca das regras próprias para o cálculo das custas alçadas à condição de pressuposto processual de admissibilidade recursal. Nos termos da notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal, isso porque, como já mencionado, no Processo do Trabalho, as custas são reguladas pel...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATAMENTO MÉDICO ORTOPÉDICO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O MEDICAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemen...
...despesa que não se enquadram no conceito de custas e emolumentos. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ENSEJARIAM A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. LEI MUNICIPAL Nº 1.002/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é aquele estabelecido pela Administração na lei local, revelando-se despicienda a realização de audiência de instrução e de perícia no local de trabalho para avaliar a existência de insalubridade, na medida em que a matéria controvertida nos autos é meramente de direito. Cerceamento ...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. GRAU MÉDIO. LEIS MUNICIPAIS NºS 969/90 E 1.002/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERCEPÇÃO A PARTIR DA ADMISSÃO NO CARGO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ ALCANÇADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é aquele estabelecido pela Administração na lei local, revelando-se despicienda a realização de audiência de instrução e de perícia no local de trabalho para avaliar a existência de insalubridade, na medida em que a matéria controvertida nos autos é meramente de dir...
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