Apelação Cível - Administrativo - Ação declaratória - Multas de trânsito - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento que se impõe - Requerida que, embora tenha comprovado a remessa de notificações ao requerente, não comprovou o atendimento dos requisitos inerentes a esta e, afora isto, ausente prova da dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB - Invalidade dos atos administrativos de imposição da multa - Precedentes do E. STJ - Eiva verificada que não conduz, no entanto, à anulação de todos os procedimentos administrativos e dos autos de infração, mas sim, tão somente, dos atos nulos, remanescendo válidos quanto ao mais - Possível a renovação das notificações se observados os ditames do CTB - Anulação parcial dos procedi...
... litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo-se prova satisfatória tanto de sua exis...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A má-fé não se presume, demanda prova inconteste. Para que se aplique a sanção cominada no artigo 18 daquele diploma, deve restar inequivocamente demonstrada a malícia da parte, o que não ocorreu no caso em questão. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329), tem-se por aplicáveis nesta Justiça Especializada apenas as normas constantes da Lei nº 5.584/70 para fins de deferimento do benefício da Assistência Judiciária e, conseqüentemente, dos honorários advocatícios daí decorrentes (honorários assistenciais). Não são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho as normas processuais civis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. Processo de execução. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Possibilidade restrita à prova dos requisitos do art. 50, CCB. Ausência de demonstração. Indeferimento. Fraude à execução. Alienação de imóvel no curso da execução. Inexistência de registro da penhora. Ausência de prova da má-fé do adquirente. Suposto parentesco entre os negociantes não comprovado. Má-fé que não se presume. Súmula 375 STJ. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70034841056, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO ONEROSA DE PONTO COMERCIAL. PERMISSÃO. Aduz o demandante que a requerida agiu de má-fé, porquanto lhe transferiu, a título oneroso, ponto comercial, cuja permissão detinha e que sabia não ser admitida transferência de titularidade. Contudo, não comprovou a alegada má-fé, a qual não se presume, tampouco o suposto pagamento. Ademais, por trabalhar no mesmo ramo, já que também tinha permissão do Poder Municipal para exploração de banca, em momento anterior à contratação, não é crível que desconhecesse a proibição, assumindo, assim, o risco do negócio. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045766631, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/1...
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As provas coligidas aos autos levam à conclusão de que a empresa BURITI MADEIREIRA LTDA. não cometeu a infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 116682/D - visto que alienara o veículo utilizado na prática do ato infracional a terceiro -, não sendo razoável supor, como quer o IBAMA, em desprezo a princípio geral do direito segundo o qual a má-fé não se presume, que a autora, o proprietário e o condutor do veículo agiram em conluio para burlar a fiscalização. Correta, portanto, a sentença que declarou a nulidade da autuação. Não provimento do recurso de apelação.
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO ONEROSA DE PONTO COMERCIAL. PERMISSÃO. Aduz o demandante que a requerida agiu de má-fé, porquanto lhe transferiu, a título oneroso, ponto comercial, cuja permissão detinha e que sabia não ser admitida transferência de titularidade. Contudo, não comprovou a alegada má-fé, a qual não se presume, tampouco o suposto pagamento. Ademais, por trabalhar no mesmo ramo, já que também tinha permissão do Poder Municipal para exploração de banca, em momento anterior à contratação, não é crível que desconhecesse a proibição, assumindo, assim, o risco do negócio. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045766631, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/1...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO ONEROSA DE PONTO COMERCIAL. PERMISSÃO. Aduz o demandante que a requerida agiu de má-fé, porquanto lhe transferiu, a título oneroso, ponto comercial, cuja permissão detinha e que sabia não ser admitida transferência de titularidade. Contudo, não comprovou a alegada má-fé, a qual não se presume, tampouco o suposto pagamento. Ademais, por trabalhar no mesmo ramo, já que também tinha permissão do Poder Municipal para exploração de banca, em momento anterior à contratação, não é crível que desconhecesse a proibição, assumindo, assim, o risco do negócio. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045766631, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/1...
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As provas coligidas aos autos levam à conclusão de que a empresa BURITI MADEIREIRA LTDA. não cometeu a infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 116682/D - visto que alienara o veículo utilizado na prática do ato infracional a terceiro -, não sendo razoável supor, como quer o IBAMA, em desprezo a princípio geral do direito segundo o qual a má-fé não se presume, que a autora, o proprietário e o condutor do veículo agiram em conluio para burlar a fiscalização. Correta, portanto, a sentença que declarou a nulidade da autuação. Não provimento do recurso de apelação.
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As provas coligidas aos autos levam à conclusão de que a empresa BURITI MADEIREIRA LTDA. não cometeu a infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 116682/D - visto que alienara o veículo utilizado na prática do ato infracional a terceiro -, não sendo razoável supor, como quer o IBAMA, em desprezo a princípio geral do direito segundo o qual a má-fé não se presume, que a autora, o proprietário e o condutor do veículo agiram em conluio para burlar a fiscalização. Correta, portanto, a sentença que declarou a nulidade da autuação. Não provimento do recurso de apelação.
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As provas coligidas aos autos levam à conclusão de que a empresa BURITI MADEIREIRA LTDA. não cometeu a infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 116682/D - visto que alienara o veículo utilizado na prática do ato infracional a terceiro -, não sendo razoável supor, como quer o IBAMA, em desprezo a princípio geral do direito segundo o qual a má-fé não se presume, que a autora, o proprietário e o condutor do veículo agiram em conluio para burlar a fiscalização. Correta, portanto, a sentença que declarou a nulidade da autuação. Não provimento do recurso de apelação.
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