AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL NÃO EXECUTADA POR MUITOS ANOS. DÉBITO ASTRONÔMICO QUE SE TORNOU INEXEQUÍVEL PARA A RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO". CONDENAÇÃO INJUSTA DE MODO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDA...
... adequado de viabilização da boa-fé objetiva e função social do contrato em busca da efetivid...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. É indevida a recusa de cobertura de indenização securitária ante a alegação de doença preexistente, se a seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não compro...
SEGURO. Ação de condenação a obrigação de fazer e de indenização por danos morais, por cobrança pelo fisco de tributos em decorrência da falta de formalização de transferência de veículo automotor junto do órgão de trânsito. Danos morais cabíveis. Sanção que se destina a punir o fornecedor pela não observância do princípio da boa fé objetiva. Litigância de má fé não caracterizada. Apelação da ré denegada e provida em parte a da autora.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. HIGIDEZ DA AVENÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. - Elementos da Responsabilidade Objetiva e Caracterização da Ilicitude no Caso Concreto - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Caso concreto em que comprovada a contratação por parte do consumidor. ...
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apresenta os elementos necessários para a apreciação e julgamento da matéria, enfrentando as questões colocadas pela reclamada, tendo havido efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A existência de uma mera declaração da parte de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição, enseja a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO PLANO PRE...
... litigância de má-fé e a ocorrência objetiva de prejuízo à parte adversa, de modo a justifica...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. HIGIDEZ DA AVENÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. - Elementos da Responsabilidade Objetiva e Caracterização da Ilicitude no Caso Concreto - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Caso concreto em que comprovada a contratação por parte do consumidor. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - A caracterização do ato de improbidade envolve a apuração de elementos tanto de ordem subjetiva (culpa, dolo, má-fé) como objetiva, o que torna necessária a produção de provas, exceto as não pertinentes ou protelatórias. II - Produzir provas que possibilitem à parte demonstrar suas alegações é medida necessária para assegurar o devido processo legal e o contraditório, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. III - Agravo parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA TOTALIDADE DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRURGIA EMERGENCIAL EM HOSPITAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA DOS APELADOS. REEMBOLSO NOS LIMITES PREVISTOS NAS TABELAS DE PREÇOS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE AFASTA O TETO IMPOSTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA QUE GERE PERIGO À VIDA DO USUÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Vencida a Des. Cristina Tereza Gaulia.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovado o efetivo dano, não há que se falar em ressarcimento ao erário. Ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa, há que se julgar improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Creditamento. Limitações impostas pela LC 102/2000. Questão devidamente apreciada no acórdão embargado com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão no ponto. 3. Pronunciamento não conclusivo do Plenário sobre tema afim, no julgamento da cautelar na ADI 2.325. Circunstância objetiva não considerada no acórdão embargado e apta a afastar a má-fé do recorrente. Omissão sanada para descaracterizar a abusividade do recurso e relevar a multa aplicada, tornando-a insubsistente. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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