EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COGNIÇÃO LIMITADA. COBRANÇA CONTRA O ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. 1. A morte do alimentante extingue a obrigação de prestar alimentos. 2. Tendo o devedor de alimentos falecido, é possível prosseguir a execução dos valores devidos contra o Espólio. 3. A obrigação alimentar passível de cobrança nessa execução contempla os valores devidos até o óbito do alimentante. 4. Matéria processual estranha à competência do processo de execução. Recurso meramente protelatório. Litigância de má fé configurada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043408947, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PORTARIA Nº 271/2010-STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA GRU. FALHA NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. O acórdão embargado olvidou-se de considerar que por força da Portaria nº 271/2010-STJ, não houve expediente nos dias 29/10/10 e 02/11/10. Assim, se a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 27/10/2010, sendo considerada publicada em 28/10/2010 (quinta-feira), o prazo recursal começou a fluir em 03/11/10 e findou no dia 08/11/11, sendo, portanto, tempestivo o recurso. A falsa alegação de que os autos do processo físico estão corretamente formados e de que houve falha na digitalização constitui má-fé processual e ofensa aos deveres plasmados nos artigos 14 e 17 do Código de Proces...
PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA. PARTE MÍNIMA. RECIPROCIDADE. INEXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. AVILTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A condenação nas penas da litigância de má-fé pressupõe o dolo processual. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, cabe ao réu responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais. Embora a sucumbência do Estado traga, a reboque, maior parcimônia na fixação da verba honorária, mormente em causas de baixa complexidade, descabido é o aviltamento de tal verba.
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INCABÍVEL. MULTA DO ARTIGO 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É inviável o agravo regimental cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida" (AgRg na Pet 4.380/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 325) 2. A pretensão de discussão de matéria já exaustivamente analisada pelo órgão competente e o manejo de recurso incabível caracterizam má-fé processual, impondo a aplicação da multa referida no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (AgRg na PET no REsp 942.251/AM, Rel. Ministro PAULO DE TAR...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. I - O protocolo de interposição aponto no recurso deve ser claro para que se possa aferir a sua tempestividade, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando essa tempestividade puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento. II - A juntada de andamento processual ou demais informações disponibilizadas pela Internet não supre a ausência de juntada das cópias das peças obrigatórias. Precedentes. III - A falsa alegação de que os autos do processo físico estão corretamente formados e que de que houve falha na digitalização constitui má-fé processual e ofensa aos deveres plasmados no artigo 14 do Código de Processo Civil....
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Hipótese em que se apurou ter o pólo passivo agido com má-fé processual ao deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. Condena-se a ré ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa. Inteligência dos artigos 14 e 17, combinados com o 18, todos do CPC.
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - LEVANTAMENTO - CAUÇÃO DESNECESSIDADE. O depósito judicial, efetuado na forma do art. 652 do CPC, configura pagamento integral e não garantia do juízo, podendo ser levantado pelo exeqüente independentemente de prestação de caução. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PAGAMENTO INTEGRAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO ...
... DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ^ E DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial. Ausência de violação dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Muito embora conheça o mais recente posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em questão, impende respeitar a garantia constitucional consubstanciada na coisa julgada. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. Descabimento da rediscussão da matéria. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Não há falar em juros sobre o capital próprio quando não fixados na decisão transitada em julgado. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. Necessário que reste caracterizado estreme de dúvidas, a má-fé processual, para que enseje a condenação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042480475, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
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