Projetos demais Foi para a EPE dar conta da análise de todos os documentos da habilitação técnica das geradoras que o MME adiou para agosto os leilões de energia nova e de reserva, previstos para este mês.
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREITADA. O conjunto probatório (prova testemunhal) não permite outra conclusão senão a de que o reclamante (na condição de empreiteiro) assumiu a obrigação de realização de uma obra certa (retirada de madeira e construção de cerca), mediante remuneração, em favor da outra parte, o reclamado (tomador de serviços). Trata-se de relação em que se busca o resultado, não tendo existido (não pelo menos de modo substancial) a subordinação jurídica típica da relação de emprego. Nenhuma prova há nos autos de que o réu exercesse seu poder diretivo sobre o autor, não se podendo, então, cogitar que a prestação de trabalho fosse dirigida pelo demandado. Não restou, assim, demonstrada a subordinação jurídica do autor em relação ao reclamado. ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MADEIRA ENTREGUE FORA DOS PADRÕES. ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS QUE TORNAM VEROSSÍMEIS A NARRATIVA DA AUTORA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038797015, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)
...compra e venda de materiais de construção. madeira entregue fora dos padrões. elementos de ...
Agravo regimental. Recurso ordinário. Conduta vedada. 1. A utilização de veículo de prefeitura para o transporte de madeira destinada à construção de palanque de comício, em benefício de candidato, configura a conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. 2. Na fixação da multa a que se refere o § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, ou mesmo para as penas de cassação de registro e diploma estabelecidas no § 5º do mesmo diploma legal, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da conduta. 3. A adoção da proporcionalidade, no que tange à imposição das penalidades quanto às condutas vedadas, demonstra-se mais adequada, porquanto, caso exigível potencialidade para todas as proibições descritas na norma, poderiam ocorrer situações em que, di...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. CONSTRUÇÃO DE CASA DE MADEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO PARA REEXECUÇÃO DA OBRA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I - Decadência. O prazo decadencial não voltou a transcorrer, porquanto não restou demonstrado que a demandada tenha dado resposta negativa em relação a reclamação efetivada pelos autores, transmitida de forma inequívoca, conforme dispõe o art. 26, § 2º, inc. II, do CDC. II - Necessidade de reconstrução da moradia pelos vícios apresentados. Prazo para reexecução da obra aumentado para 90 dias. II. A multa estabelecida para o caso de descumprimento do decisum tem o objetivo de impor, desde logo, penalidade ao infrator e compensação àquele a quem beneficiar a astreinte. Valor da multa mantida, mas limitada a 30 dias. III - Cond...
... ré, no dia 27 de janeiro de 2005, a construção de uma casa de madeira pelo valor de R$20.830,00 (...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. HIDROELÉTRICAS DO RIO MADEIRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONEXÃO. FORO COMPETENTE. A expedição da licença prévia para a construção das Usinas Hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, não torna prejudicada a apreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a apreciação de ações civis públicas em que se questiona a legalidade dos atos de licenciamento ambiental dos empreendimentos. Há conexão entre as ações civis públicas em que se discute a legalidade dos atos de licenciamento ambiental dos mesmos empreendimentos, a despeito de não haver identidade de autores, e da causa de pedir e pedido de todas elas não serem idênticos, mas apenas parcialmente coincidentes. A competência func...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. CONSTRUÇÃO DE CASA DE MADEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO PARA REEXECUÇÃO DA OBRA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I - Decadência. O prazo decadencial não voltou a transcorrer, porquanto não restou demonstrado que a demandada tenha dado resposta negativa em relação a reclamação efetivada pelos autores, transmitida de forma inequívoca, conforme dispõe o art. 26, § 2º, inc. II, do CDC. II - Necessidade de reconstrução da moradia pelos vícios apresentados. Prazo para reexecução da obra aumentado para 90 dias. II. A multa estabelecida para o caso de descumprimento do decisum tem o objetivo de impor, desde logo, penalidade ao infrator e compensação àquele a quem beneficiar a astreinte. Valor da multa mantida, mas limitada a 30 dias. III - Cond...
... ré, no dia 27 de janeiro de 2005, a construção de uma casa de madeira pelo valor de R$20.830,00 (...
Construcao De 04 Pontes De Madeira De Eucalipto Em Varios Bairros Do Municipio De Guapiara
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE UMA CASA MISTA DE MADEIRA E ALVENARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Aplicação do art. 27 do CDC, e não do art. 26 do mesmo diploma legal, porque a pretensão inicial diz respeito à reparação pelos danos causados por fato do serviço. Inocorrência da prescrição qüinqüenal. 2. Hipótese em que a autora comprovou a existência de inúmeras irregularidades na sua casa de moradia construída pela demandada (art. 333, I, do CPC), de modo que esta deverá ressarci-la dos prejuízos advindos da má qualidade do serviço prestado, notadamente porque a construtora não trouxe prova em sentido contrário que pudesse desfazer o direito comprovado pela autor...
..., apresentando inúmeros defeitos de construção, fato que pretendeu comprovar por meio de laudo t...
Agravo de Instrumento Ação de indenização por danos morais e materiais Decisão que declinou da competência Construção de usina no Rio Madeira Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício (S. 33 do E. STJ) Decisão reformada Recurso provido.
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