APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE UMA CASA MISTA DE MADEIRA E ALVENARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Aplicação do art. 27 do CDC, e não do art. 26 do mesmo diploma legal, porque a pretensão inicial diz respeito à reparação pelos danos causados por fato do serviço. Inocorrência da prescrição qüinqüenal. 2. Hipótese em que a autora comprovou a existência de inúmeras irregularidades na sua casa de moradia construída pela demandada (art. 333, I, do CPC), de modo que esta deverá ressarci-la dos prejuízos advindos da má qualidade do serviço prestado, notadamente porque a construtora não trouxe prova em sentido contrário que pudesse desfazer o direito comprovado pela autor...
..., apresentando inúmeros defeitos de construção, fato que pretendeu comprovar por meio de laudo t...
BEM MÓVEL Indenização cumulada com repetição de indébito Madeira de eucalipto adquirida para aplicação na construção civil Vícios observados depois de empregada na obra (rachaduras, envergamento e soltura de lascas) ? Danos aparentes que deveriam ter sido verificados no momento da entrega Não ocorrência Ausência de prova efetiva dos prejuízos no uso a que se destinava Opção de troca do material não exercida pelo consumidor Ação julgada parcialmente procedente Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTRUÇÃO DE CASA DE MADEIRA. EXECUÇÃO DA OBRA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A autora comprovou inequivocamente os defeitos na construção da obra. Perícia conclusiva sobre o descumprimento contratual. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais do ofendido e do ofensor, de modo que a indenização traga uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa. Valor arbitrado no equivalente a vinte...
...Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qua... como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Não há falar em afronta ao instituto da coisa julgada, pois, além da antecipação de tutela poder ser modificada a qualquer momento, conforme disposto pelo art. 273, § 4º, do Código de Processo Civil, a permissão para a reconstrução do banheiro em madeira não afronta as decisões anteriores, que obstaram a construção de edificação em alvenaria. Ademais, uma vez que ainda mantida na posse do imóvel, a ré necessita ter as condições mínimas de habitação. Manutenção da decisão que se impõe. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044741049, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/08/2011)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASA DE MADEIRA - PERIGO DE DESABAMENTO DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE CUPINS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. - No caso dos autos não é possível concluir pela incidência da cobertura securitária, no caso sem a interpretação das cláusulas do contrato e sem o exame da prova dos autos. Só isso p...
..., se houve ou não o vício de construção, se os recorrentes negligenciaram manutenção ao ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PEDIDO DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA DE MADEIRA. PERÍCIA ATESTA EXISTÊNCIA DE MÁ EXECUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DEFEITOS DE PEQUENA MONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, convencendo-se o Magistrado da necessidade de análise dos documentos indicados na petição inicial, para a formação de seu convencimento, tem ele livre arbítrio para compelir a parte a apresentá-los, conforme dispõe o a...
... não se deu por má execução na construção, mas por culpa dos autores que não realizaram a m...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE CASA DE MADEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade da madereira, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, que assim dispõe: ¿o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos¿. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada a existência de uma das eximentes do § 3º, quais sejam: a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A relação entabulada entre os...
... de compra e venda de materiais de construção e montagem de uma casa pelo valor de R$ 27.600,00,...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. HIDROELÉTRICAS DO RIO MADEIRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONEXÃO. FORO COMPETENTE. A expedição da licença prévia para a construção das Usinas Hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, não torna prejudicada a apreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a apreciação de ações civis públicas em que se questiona a legalidade dos atos de licenciamento ambiental dos empreendimentos. Há conexão entre as ações civis públicas em que se discute a legalidade dos atos de licenciamento ambiental dos mesmos empreendimentos, a despeito de não haver identidade de autores, e da causa de pedir e pedido de todas elas não serem idênticos, mas apenas parcialmente coincidentes. A competência func...
COMPETÊNCIA. Responsabilidade civil. Construção da Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia. Prejuízo à atividade pesqueira. Indenização do dano material e moral. Ação distribuída em São Paulo-SP, onde estabelecida uma das rés. Foro do domicílio do réu e foro do ato ou fato. Embora se reconheça ao autor a opção de propor a demanda por reparação de danos no foro do seu domicílio, do foro do ato ou fato ou no foro do domicílio do réu, as peculiaridades do caso concreto, em que a prova oral, pericial e parte da prova documental serão produzidas em Porto Velho-RO recomendam que se processe a ação no foro do ato ou fato ou, pelo menos, no foro do domicílio dos autores, todos residentes naquele Estado. O local onde estabelecido o advogado não é critério para escolha do foro. R...
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