EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos declaratórios de Roguene Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.: 1.1. Os aclaratórios são cabíveis para esclarecer a incidência de juros de mora ante a existência de contradição no julgado. . Considerando a data do ajuizamento da ação (18 de dezembro de 2003), sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, a contar da citação, taxa Selic, a título de juros moratórios (sem cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros de mora). Embargos declaratórios da Eletrobrás 2.1. O contribuinte tem interesse de agir em relação aos créditos convertidos em ações na 143ª AGE da Eletrobrás diante do d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos declaratórios de Roguene Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.: 1.1. Os aclaratórios são cabíveis para esclarecer a incidência de juros de mora ante a existência de contradição no julgado. . Considerando a data do ajuizamento da ação (18 de dezembro de 2003), sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, a contar da citação, taxa Selic, a título de juros moratórios (sem cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros de mora). Embargos declaratórios da Eletrobrás 2.1. O contribuinte tem interesse de agir em relação aos créditos convertidos em ações na 143ª AGE da Eletrobrás diante do d...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POSSE E DOMÍNIO. RESERVA INDÍGENA DE MANGUEIRINHA/PR. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º, 303 E 131, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 56, 923, 70, I E II, DO CPC. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. Foram ajuizadas oito ações nas quais se disputa, há mais de trinta anos, a posse e a propriedade de terras localizadas no Estado do Paraná, conhecidas como Reserva Indígena de Mangueirinha, tradicionalmente ocupada pelas tribos Kaigang e Guarani. O acórdão recorrido, na mesma linha da sentença, concluiu pela nulidade dos títulos transmitidos aos particulares e reconheceu a propriedade da União sobre as áreas em litígio. Esse decisum foi impugnado por recursos especiais manejados por Jon...
... E FILHOS S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E OUTROS ADVOGADO : MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTRO...
PENAL. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRAS. CONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME. APELAÇÃO IMPROVIDA. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra claramente a autoria e a materialidade dos crimes imputados aos réus. As alegações dos acusados de que desconheciam estar em território brasileiro são infundadas, à medida que todos confessaram, tanto perante à autoridade policial quanto em juízo, que estavam transportando madeira do território brasileiro para o peruano, de forma ilegal. Verificado o dolo nas condutas dos réus, consubstanciado na vontade livre e consciente no cometimento dos crimes. Apelação improvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLUIÇÃO SONORA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE DESMEMBRAR/CORTAR LENHAS E/OU MADEIRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E APREENSÃO DO MAQUINÁRIO UTILIZADO PARA O CORTE DE MADEIRAS/LENHAS. AUSÊNCIA DE DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043272368, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2011)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA- BASE REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em relação aos ora apelantes, Elias Soares de Oliveira e Indústria Madeireira Fortaleza Ltda., subsistindo apenas as razões de apelação no que se refere ao crime do art. 299, do Código Penal, quanto ao acusado, Elias Soares de Oliveira. Não há que se cogitar na incompetência absoluta i...
... no pátio de sua empresa as espécies de madeiras especificadas nas 1ªs vias das ATPF's, mas junto ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA- BASE REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em relação aos ora apelantes, Elias Soares de Oliveira e Indústria Madeireira Fortaleza Ltda., subsistindo apenas as razões de apelação no que se refere ao crime do art. 299, do Código Penal, quanto ao acusado, Elias Soares de Oliveira. Não há que se cogitar na incompetência absoluta i...
... no pátio de sua empresa as espécies de madeiras especificadas nas 1ªs vias das ATPF's, mas junto ...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXPORTAÇÃO DE MOGNO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 17/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. Red Madeiras Tropicais Ltda. ajuizou Ação Ordinária com o objetivo de afastar os efeitos da Instrução Normativa 17/2001 do Ibama sobre estoque de mogno a ela pertencente, para transportá-lo e comercializá-lo no território nacional e no exterior, obtendo êxito na instância ordinária. O acórdão recorrido não traz elementos suficientes à constatação de que a sentença proferida em Ação Mandamental preexistente operou a coisa julgada sobre o objeto da ação de que cuidam os autos. Assim, a apreciação da suscitada ofensa ao ...
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO - CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO IMPETRADO PARA CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA POR TEMPO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NOVA MEDIDA CASO HAJA NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Objetiva a impetrante afastar decisão judicial que determinou a suspensão de plano de manejo e das atividades relacionadas à exploração de madeira, ao argumento de afronta ao devido processo legal, considerando que não foram estabelecidos prazos razoáveis a conclusão da perícia, bem como não teria sido oferecida denúncia contra a empresa. II - O Ministério Público Federal atribui a vários acusados a prática de crime...
...IMPETRANTE: MADVISA MADEIRAS LTDA - ME. ADVOGADO: VALBER DA SILVA MELO. ADVOGAD...
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