mãe com a guarda dos filhos
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos ... I - ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ília no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança, ... percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à ...
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Lei nº 13.872 de 17/09/2019. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
... 2º desta Lei, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário ... Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... caso, conseqüências morais de excepcional gravidade para os filhos menores ... A separação judicial importará na separação de corpos e ... 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos ... ARTIGO 10 ... Na separação judicial fundada no " caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns ... § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de ... a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ¿Art. 13 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação ... 6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I - A representação legal ... permanecer em poder da mãe nem do pai deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ainda ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º O compromisso de Guarda"-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos estabelecimentos de formaç\xC3" ... ARTIGO 144-A ... Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA ... DOMICILIAR. ... POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE ... REQUISITOS ... possibilidade de guarda das crianças por familiares, a paciente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter ... À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º ... ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o ... "Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e ... filhos que com a genitora vivem, encontram-se em precárias condições de ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência ... ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; ... IV - medidas de proteção a vítimas e ... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO IV DA ENTRADA E DA SAÍDA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, ... II- a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; ... III- a posse provisória dos filhos, nos casos de separação ...
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Acórdão nº 2016/0135851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOIS FILHOS" ... MENORES DE 12 ANOS: UM COM 5 ANOS E OUTRO\xC2" ... Ademais, a paciente guarda" condições subjetivas favoráveis, é ... primária, com\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0151058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor ... , ou ainda, de vindita entre si, tudo isso para que possam - os filhos - usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto ...
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Acórdão nº REsp 1196954 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...
... BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS ... -
Acórdão nº 2010/0112034-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito à licença-maternidade à mãe adotante guarda ... filhos" adotivos terão os mesmos direitos dos demais ... 2. In\xC2" ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e ... b) flexibilização do usufruto da prorrogação da ... idade ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de ... III – nome dos filhos e data de seu nascimento; ... IV – nome dos irmãos, órfãos ou ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA", SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO C\xC3" ...