APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE A PRISÃO DO ACUSADO. NULIDADE. AFASTAMENTO. PROVA. CONDENAÇÃO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento da vítima, em conjunto com o que disse sua mãe e as demais provas dos autos, que põem por terra a negativa do réu. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. É presumível a violência quando a vítima não pode oferecer resistência à pretensão sexual do agente, assim como é presumível a violência frente à disposição do artigo 224, a, do Código Penal, considerando que era menor de 14 anos, conforme certidão de nascimento da fl. 11. CAUSA DE AUMENTO DA...
Revisitar Abril: Rotina ou Ritual? 2. Os Cravos da Revolução: os Valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, plantados pelo Povo Português na Terra Mãe da sua reencontrada Pátria Lusitana. 3. Desintegração do Cosmos soviético, a emergência do triângulo monetário, o triunfo universal do discurso do respeito pelos direitos do Homem, da democracia social, e da economia de mercado: o Fim da História?. 5. O Babel do marketing mediático, potenciado pela revolução das tecnologias das comunicações, no seio de uma Civilização Cibernética que desponta no limiar do Terceiro Milénio: o universo medio-informático e a linguagem do mercado. 6. O Humanismo Legado por Abril.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE LOCAL DE RISCO DESLIZAMENTO DE TERRA MORTE DE MENOR MÃE REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 68 DO CPP ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO RETIDO - ILEGITMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Legitimidade que somente deve ser conferida ao Parquet onde não houver Defensoria Pública devidamente instalada e organizada Aplicabilidade da teoria da inconstitucionalidade progressiva Precedentes do STF Inobservância dos limites previstos no art. 68 do CPP Ausência de comportamento criminoso que ensejasse reparação Extinção da ação nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ministério Público que não paga nem recebe honorários, nos termos do disposto no art. 128, § 5º, II, letra 'a', da CF Decisão reformada Agrav...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PROVA. CONDENAÇÃO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento da vítima, perante a autoridade policial e em juízo, em conjunto com o que disseram sua mãe e sua irmã, prova que pôs por terra a negativa do réu. MATERIALIDADE. Evidenciada a existência do delito pela prova produzida, observando-se que o laudo da fl.66 refere que a vítima apresenta hímen dubitativo. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. É presumível a violência quando a vítima não pode oferecer resistência à pretensão sexual do agente, assim como é presumível a violência frente à disposição do artigo 224, a, do Código Penal,...
... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares,...- aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inv...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 310, PARÁGRAFO ÚNICO, c/c 312 DO CPP. CONTRABANDO. Consoante o artigo 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal, "quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva", ou seja, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público Federal, "conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (...)". Ficou consignado na decisão impugnada que encontram-se presentes, na espécie, a materialidade delitiva, consubstanciada na "vultosa quantidade de mercadorias apreendidas na residência da Paciente, local ond...
... funciona sua empresa e do endereço de sua mãe, quais sejam, Av. Bandeirantes, Qd. 25, Lt. 28, e ... www.audbr.com.br, sitio lincado ao provedor TERRA. Durante o período das investigações, os polici...
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