ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO ADEQUADA DE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESATE DA LIDE. ARTS. , 269, V, e 302 DO CPC e 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTS. 131, 302, III, DO CPC E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PEDIDO DA INICIAL. OFENSA RECONHECIDA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PENALIDADE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão que justifique a sua anulação pelo Superior tribunal de Justiça...
...2. O magistrado não está obrigado a debater todos os argumentos ...
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. É nula a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado sem a sua prévia notificação para se manifestar sobre os termos da representação e da prova contra ele apresentada. Aplicação do art. 27, § 1º da LOMAN (LC 35/79) e do art. 7º, § 1º da Resolução 30/2007 do CNJ. Precedentes. Recurso ordinário provido. (RMS 33.476/PA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)
..."I - MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO DISCIPLINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. ALCANC...
HABEAS CORPUS. MAGISTRADO ESPECIFICAMENTE DESIGNADO PARA JULGAR A AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. O postulado do juiz natural tem por finalidade resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. A garantia do devido processo legal somente se realizará plenamente com a certeza de que não haverá juiz de exceção. É ilícita a designação ad personam de magistrado para atuar especificamente em determinado processo. No caso, falta razoabilidade à justificativa apresentada pelo Tribunal de origem - grande acúmulo de serviços daquele que seria o substituto legal na ação - para proceder à designação casuística, especial, de magistrados para julgar o feito. As Portarias n. ...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCLUSÃO JUDICIAL FOI LASTREADA SOMENTE NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação no sentido de que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, teste de alcoolemia ou de sangue. Contudo, quando impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, a mencionada prova pode ser su...
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). "Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral." (AO nº 155/RS, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 10/11/95). Precedentes do STF ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011)
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