AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A declaração de pobreza juntada pelo autor corresponde ao que a legislação infraconstitucional dispõe como imposição mínima de burocracia, sem a qual, aliás, não se responde ao pressuposto da comprovação. O documento foi assinado pelo autor, traz a identificação completa do signatário, seu endereço residencial e a declaração de miserabilidade feita mediante a fórmula "sob as penas da lei", citando o dispositivo legal correlato e a base jurisprudencial sumulada. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para que, concedido ao agravante o benefício da gratuidade judiciária, destranque-se o apelo. II. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 219, parágrafo 5º-CPC. ART. 126-CPC. ANULAÇÃO. O feito foi extinto pelo art. 267, IV, do CPC, s...
ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da S...
O artigo é de cunho historiográfico e analisa as interpretações da doutrina sobre o complexo de normas que constituem o ius fetiale a partir do século XIX, evidenciando as diferentes concepções modernas da relação entre direito e religião na Antiguidade. Como conseqüência dessas teorias, o ius fetiale foi e frequentemente ainda é tratado como estritamente religioso, não sendo reconhecido como direito, como "direito internacional", como "direito público externo", ou como "direito supranacional". Observam-se, nessas linhas, de um lado a pressuposição do conceito de "Estado" e a mutilação da realidade histórica, e de outro a compreensão do universalismo romano nas especificidades da sua cultura.Palavras-chave: Ius fetiale. Direito. Religião. Direito internacional. Direito público exter...
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR. INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO - POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DO VÍNCULO MAIS ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART.17, DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO TST E O ARTIGO 9º, DA LICC. A Súmula 207 é de teor contrário ao artigo 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação da lei do território para a solução de litígio resultante de um contrato internacional (é o caso dos autos, pois, o trabalho foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo com o Código de Bustamante (Convenção de...
ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da S...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...13 do Tratado de Roma, modificado pelo Tratado de Amsterdam; Diretiva 20...Aliás, se não tivéssemos magistrados ou magistradas como Vossa Excelência, estaríamos...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENTE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO ARRENDATÁRIO. MORA NÃO CARACTERIZADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70036025906, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/07/2010)
...|BANCO FINASA S/A |APELANTE. |JORGE ROMA RODRIGUES MARTINS |APELADO. ACÓRDÃO. Vistos, rel...Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tr...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Conjunta realizada pela FAO/OMS, em Roma, Itália, de 30 de setembro a 4 de outubro de 1996...
Recurso ordinário. Enquadramento sindical. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (arts. 577 e , § 2o, da CLT), independentemente da função exercida pelo empregado. Exegese que se faz, também, da diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI do TST. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a parcela alusiva às cestas básicas, na forma da fundamentação supra. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ACRÉSCIMO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Sustenta a recorrente que, não obstante a pena de confissão que lhe foi aplicada, os títulos epigrafados haveriam que ser deferidos, considerando ser da recl...
...As entidades associativas de magistrados - trabalhistas ou não - lutaram ferozmente por es...Nem na antiga Roma os escravos, tratados como coisa, tiveram tratamen...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
... Tribunais e pela grande maioria dos magistrados suscitariam até mesmo as condições pelas quais,..., entre eles, em primeiro lugar, o de Roma-Remibbia. Foram efetuadas numerosíssimas pesquisa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Na qualidade de depositária, a instituição financeira se beneficiou do pagamento a menor feito ao poupador. PRESCRIÇÃO. Versando a demanda sobre pretensão relativa a direito pessoal, incide a regra da prescrição vintenária do artigo 177 do CC/16, combinado com o artigo 2028 do CC/02. DIREITO ADQUIRIDO. Os poupadores têm direito adquirido em relação aos índices previamente estipulados nestes períodos aquisitivos a caderneta de poupança, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim, possíveis modificações nos critérios de correção da caderneta de poupança não podem ser aplicadas de forma retroativa. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 19...
...|COMUNITARIO DE NOVA ROMA |. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auutos. Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Especial Cível do...
... regime jurídico em relação aos magistrados, inclusive quanto ao regime de vantagens e vencime... di Diritto Civile Italiano Athenaeum, Roma, 1921, v. I, p. 206). A vantagem postulada pelo au...
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