magistratura do trabalho 1ª região
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ções gerais ou extraordinárias na Região" a que pertencerem. ARTIGO 9º O relator da correi\xC3"... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ..., no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2º Se recair a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- Tribunal e Juízes do ...ízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento da sede da Região respectiva. ARTIGO 94. Aos cargos de direção do Tribunal Superior do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, ...ção, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá ...
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Acórdão nº 2004.01.00.047324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO TRABALHO. TRT - 7ª REGIÃO. RESERVA DE VAGA. 1. Considerando-se que a pretensão da Agravada tem apoio no entendimento administrativo do TST em sentido contrário ao procedimento adotado pelo TRT, justifica-se a concessão de liminar para assegurar a reserva de vaga à Agravada, aprovada no concurso público para Magistratura do Trabalho do TRT...
... de vaga a Maria Rosa de Araújo Mestres no cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Região, enquanto discute a juridicidade da alteração ... a sempre premente necessidade de provimento de cargos da magistratura, no caso em exame a peculiaridade de que a pretensão da Agravada tem ... -
Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. PRETENSÃO DE QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS JUÍZES SUBSTITUTOS SE DÊ SEM EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cinge-se a discussão acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no ...
...Trabalho, que . ... direito a férias na magistratura; b) ante o silêncio da . ... -
Acórdão nº 2008/0140977-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO. GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. 1. A Constituição Federal determina que a magistratura seja instituída em carreira, conforme os incisos I, II e III do art. 93, bem como estabelece como cargo inicial o...
...TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL. IDADE ...ção Federal determina que a magistratura seja instituÃda em carreira, conforme os ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e organizado de acôrdo com as instruções ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... Federal que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de Previdência ... adquirida por segurados habitantes de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171619 / PE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA JURÍDICA. EC N. 45/2004. EDITAL PUBLICADO ANTERIORMENTE. RESOLUÇÃO N. 1.046/TST. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CNJ. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DO...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
...-se pelo conflito entre capital e trabalho, inerente a qualquer conjuntura socioeconômica, ... Revista da Escola da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
...Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, doze são destinados à magistratura trabalhista de carreira, três à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e três à representação do Ministério Público do Trabalho. ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
...(46) . (40) Juiz Titular da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba — PR. Professor Licenciado ...TRT da 9 a Região acresceu a letra “f” ao inciso III, do art. ... Revista da Escola da Magistratura...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Federal que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de Previdência ... que não possua débito na respectiva região fiscal, desde que integrante de sociedade civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... do Trabalho, os Juízes Presidente e Vice-Presidente da Corte para o primeiro biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da Constituição Federal . § 2° Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... do Trabalho, os Juízes Presidente e Vice-Presidente da Corte para o primeiro biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da Constituição Federal. § 2° Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
...Magistratura Nacional, pelo Juiz togado mais antigo, oriundo da carreira de Juiz do Trabalho, computada a antigüidade de classe de Juiz Presidente de Junta de ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... presidido pelo juiz togado mais antigo, devendo-se promover, no prazo de 10 (dez) dias e segundo o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor, que tomarão posse na mesma sessão, assim que proclamado o resultado. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
...Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, dezesseis são destinados à magistratura trabalhista de carreira, quatro à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e quatro à representação do Ministério Público do Trabalho. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8621, DE 08 DE JANEIRO DE 1993. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, Com Sede em Florianópolis - Sc, e Dá Outras Providências.
...Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, oito são destinados à magistratura trabalhista de carreira, dois à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e dois à representação do Ministério Público do Trabalho. Art. ...
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O novo CPC e o processo do trabalho - falsas novidades e parâmetros de aplicação
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... Professora e Diretora da FEMARGS — Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região. . . 1. Introdução . As novidades sempre nos atraem. Somos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...da 4ª Região Rogério Favreto, que concedera ordem de habeas ...Federal. Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o. que eu me abalançaria a ... órgãos de controle da atuação da magistratura nacional. falharam em conter os primeiros ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...magistratura em momento anterior a 2004 e, em caso de ...local de trabalho”. (grifo nosso). O parágrafo único do art. ...TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. ATO. QUE. DETERMINA. QUE. A. VERBA. DE. ... -
Aspectos Práticos e Polêmicos do Novo Procedimento de Jurisdição Voluntária
... 1.1. Competência das Varas do Trabalho para a homologação de acordo extrajudicial – ... (1) Juiz do Trabalho da 2ª Região (SP); Aprovado nos Concursos para Magistratura do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039802820214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
...á fundamentada em dispositivo legal de interesse de toda a magistratura nacional. No mérito, sustentou que: a) foi concedido à demandante, A PAIVA DE AUTRAN NUNES, Juíza do Trabalho Substituta, Portaria PRESI n.º 1052/2016, ajuda de custo equivalente a 2 ... -
Responsabilidade por Dano Processual - Lei n. 13.467, de 2017
... (1) Juiz do Trabalho da 2º Região (SP); Aprovado nos Concursos para Magistratura do Trabalho dos TRTs da 1ª e da 24ª Região; ...