CONFLITO NEGATIVO Ação ordinária contra o Estado de São Paulo Pedido distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível local Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Cabimento Hipótese de competência absoluta - Aplicação da Lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura - Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' da Constituição Federal - Preservação da boa prestação dos serviços forenses de interesse público - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... qual seja, o Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624...Por não integrar a 'carreira da magistratura', o titular do cargo não tem direito à promoçã...
CONFLITO NEGATIVO - Ação de indenização contra o Município de Marília - Pedido distribuído ao Juízo da 2a Vara Cível local - Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Cabimento - Hipótese de competência absoluta - Aplicação da Lei n° 12.153/2009 e Provimento n° 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura - Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art 96,1, 'd' e 'a' da Constituição Federal - Preservação da boa prestação dos serviços forenses de interesse público - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Morais Fernandes contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/2009, declarou a vacância da serventia extrajudicial de que é titular (1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Água Boa-MT), em razão de declaração irregular de estabilidade fundada em norma inaplicável ao serviço extrajudicial (art. 19 do ADCT). Declaração que o impetrante impugnou, de acordo com o parágrafo único do art. 2º da mencionada resolução. Impugnação, porém,...
AGRAVO INTERNO. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CONVERSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. AÇÃO COLETIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CÂMARAS ESPECIAIS COMPOSTAS MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME DE EXCEÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE AFASTADA. Não é nula a decisão agravada, na medida em que proferida em regime de exceção, instaurado por determinação do Conselho da Magistratura e em conformidade com o art. 39 do Código de Organização Judiciária do Estado. Finalidade precípua de agilizar a prestação jurisdicional às milhares de demandas...
A matéria objeto do recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no AI 749.115, com a seguinte manifestação do seu relator: Trata-se agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firmando na alínea a do permissivo constitucional, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Hipótese em que a decisão agravada tem nítida natureza interlocutória, ensejando, assim, a interposição de agravo de instrumento. Os embargos de declaração qu...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, em julgamento do qual participaram 02 (dois) juízes convocados. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 6º, caput, que a "substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, que a "convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direi...
A matéria objeto do recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no AI 749.115, com a seguinte manifestação do seu relator: Trata-se agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firmando na alínea a do permissivo constitucional, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Hipótese em que a decisão agravada tem nítida natureza interlocutória, ensejando, assim, a interposição de agravo de instrumento. Os embargos de declaração qu...
A matéria objeto do recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no AI 749.115, com a seguinte manifestação do seu relator: Trata-se agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firmando na alínea a do permissivo constitucional, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Hipótese em que a decisão agravada tem nítida natureza interlocutória, ensejando, assim, a interposição de agravo de instrumento. Os embargos de declaração qu...
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