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magistratura maranhao
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1.007 documentos para magistratura maranhao
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-TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS TITULARES DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, ART. 8., PARAGRAFOS 5., 6., LETRA 'D' DO INC. I E 8., NA REDAÇÃO DO ASSENTO 18/81. INCONSTITUCIONALIDADE. O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AOS TRIBUNAIS PELO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA ELEGER SEUS PRESIDENTES E OS TITULARES DOS DEMAIS CARGOS DE DIREÇÃO, ESTA SUBORDINADO A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, A QUAL, EM SEU ART. 102, LIMITA O QUADRO DE ELEGIBILIDADE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E PREENCHER. NORMA OUTRA QUE DISPONHA DIVERSAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTA USURPANDO COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E INFRINGINDO O PRECEITO DO MESMO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO. -REPRESENTAÇÃO JULGADA PR...
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-TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS TITULARES DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, ART. 8., PARAGRAFOS 5., 6., LETRA 'D' DO INC. I E 8., NA REDAÇÃO DO ASSENTO 18/81. INCONSTITUCIONALIDADE. O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AOS TRIBUNAIS PELO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA ELEGER SEUS PRESIDENTES E OS TITULARES DOS DEMAIS CARGOS DE DIREÇÃO, ESTA SUBORDINADO A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, A QUAL, EM SEU ART. 102, LIMITA O QUADRO DE ELEGIBILIDADE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E PREENCHER. NORMA OUTRA QUE DISPONHA DIVERSAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTA USURPANDO COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E INFRINGINDO O PRECEITO DO MESMO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO. -REPRESENTAÇÃO JULGADA P...
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. II. O mandado de segurança não é via idônea para afrontar ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do enunciado da Súmula 267, do STF. III. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta...
...CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. REPROVAÇÃO EM 2ª FASE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PA... Juiz de Direito Substituto do Estado do Maranhão. Decido:. Acerca do cabimento do mandado de segura...
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...ARTIGO 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trab... Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;. 8ª Região- Estados do Amazonas, Pará, Acre e ...
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PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. O acórdão impugnado, proferido no âmbito de processo administrativo, nem descumpre a decisão prolatada pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Suspensão de Segurança 2.258, MA, porque seus efeitos estavam limitados ao trânsito em julgado do mandado de segurança, nem usurpa a competência deste Tribunal, porquanto se trata de revisão de ato administrativo, e não de suspensão dos efeitos de decisão judicial. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 6.416/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2011, DJe 14/10/2011)
...Tribunal de Justiça do Maranhão, mesmo após o trânsito em julgado do mandado de ... a aprovação no concurso da magistratura daquele Estado, entendeu por bem submeter sua nome...
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...Tribunal de Justiça do Maranhão, mesmo após o trânsito em julgado do mandado de ... a aprovação no concurso da magistratura daquele Estado, entendeu por bem submeter sua nome...
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS EM ATRASO. DIFERENÇA DA CORREÇÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda e à contribuição previdenciária" (RMS 27.340/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/9/10). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1202315/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 09/08/2011)
... especial interposto pelo Estado do Maranhão para reconhecer a incidência de imposto de renda ...CONVERSÃO DE URV. MEMBRO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
..., o julgamento, pelo Conselho da Magistratura, do processo administrativo n. 213322-2004.9, que ... determinando a intimação do Estado do Maranhão para oferecer contra-razões ao recurso de apelaç...
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... ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o ajuste na pontuação de títulos referidos no E... curso preparatório à carreira da Magistratura, ministrado por Escola Superior da Magistratura do...
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...Maranhão contra decisão que não admitiu seu recurso espec... ora recorrida declarou-se membro da Magistratura Estadual, atualmente aposentada no cargo de desemb...
