Noções Gerais. 2 O Postulado da Efetividade. 3 As Sentenças Mandamentais. 3.1 Origem. 3.2 Contribuição da Doutrina Brasileira. 3.3 Características. 3.4 Diferença das Demais Espécies de Sentenças. Bibliografia.
O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
...- na sociedade romana. Desta época, datam conflitos sociais que opunham... pluralidade das assembléias 9 e magistraturas 10 anuais e colegiais. . . Robert Dahl descreve ...
ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL CRIANÇA OU ADOLESCENTES CUJOS INTERESSES COLIDEM COM OS REPRESENTANTES LEGAIS - NOS CASOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142 PARÁGRAFO ÚNICO E 148 PARÁGRAFO ÚNICO "F" DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE C/C ART. 9º INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA - NECESSIDADE. DECISÃO UNÂNIME. Verificado o conflito de interesses de criança ou adolescente em acolhimento institucional ou familiar, como de seus representantes legais, se faz necessária a nomeação de Curador Especial, pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, por isso que a Constituição Federal em seu artigo 227, bem como o Estatuto da Criança e...
...Também o Egrégio Conselho da Magistratura decidiu por vezes várias em sentido contrári...
Diante da realidade fática apresentada nos autos, seja por sucessão da Rioforte Serviços Técnicos S/A pela Guardiões Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (art. 10 e 448, da CLT), seja pelo descumprimento das obrigações estatutárias de administração da Sociedade Anônima (art. 158, da Lei 6.404/76; 135, III, do CTN) pelo Sr. Linaldo Pereira, ou, ainda, pelo reconhecimento de fraude à legislação trabalhista, há ser mantida a penhora que recaiu sobre o patrimônio da empresa agravante, reconhecida como empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e sucessora nas atividades empresariais da executada Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer da contraminu...
... Trabalho, realizado pela Escola da Magistratura Nacional em 1995, em seu estudo sobre o Processo d... acordo com o conhecido texto da sabedoria romana. Essa longa viagem através dos atos de fraude (.....
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
... de cidadãos idôneos, alheios à magistratura. A Lei disciplina os casos e as formas de particip...1ª ed. Campinas: Romana, 2.003. SILVA, De Plácido e. Vocabulário Juríd...
O presente artigo busca reconstruir, de modo incipiente, a Teoria da República do CJC do imperador Justiniano, demonstrando que não houve uma ruptura na passagem da República ao Império, como comumente supõe a doutrina romanista. Além disso, o autor acredita poder encontrar, no modelo republicano da antiga Roma, que persistiu durante o Império, elementos que possam auxiliar na superação do impasse em que atualmente se encontram as nossas repúblicas representativas. Palavras-chave: República romana. Corpus juris civilis. Direito público romano This article aims to rebuild so low, the Theory of he Republic of CJC emperor Justinian, demonstrating that there was a break in the transition from Republic to Empire, as commonly supposed to romanist doctrine. Furthermore, the autor ...
...3.8.19, cit., supra, § 3.3) da magistratura tribunícia (que - talvez - vislumbramos graças ...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... Alto da Lapa, o Alto de Pinheiros, a Vila Romana, o Jardim América, o Jardim Europa, o Jardim Paul...O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdã...
Este artigo procura fazer uma aproximação ao conceito de cidadania e às condições jurídicas e sociais para a sua realização, destacando a posição do Judiciário brasileiro. Para isso, são apresentados alguns dos principais pontos da Emenda Constitucional n°45, e os “novos direitos” como instrumentos de aperfeiçoamento da tarefa judicial de equilibrar os interesses individuais e coletivos. Palavras-chave: Judiciário, reforma, cidadania, novos direitos. This article presents an approach to the concept of citizenship, also to the social and legal conditions to make it real, outstanding the position of the Brazilian Judiciary. Thus, some of the principal points...
... movimentos internos politizados da magistratura, como o chamado “Direito Alternativo” 5 , a m...Em seguida, a teoria medieval ou romana se apóia na soberania popular, na qual essa sober...
Embora não se trate de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial (já que não se amolda aos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil), a responsabilidade secundária executiva de ex-sócio - que exerceu a direção da empresa no período de contrato de trabalho do agravado - decorre do disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional, do inciso V do artigo 4° da Lei n°. 6.830/80, e do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição improvido Decisão: CONCLUSÃO: Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 17 de fevereiro de 2011. Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz relator. ...
... Trabalho, realizado pela Escola da Magistratura Nacional em 1995, em seu estudo sobre o Processo d... acordo com o conhecido texto da sabedoria romana. Essa longa viagem através dos atos de fraude (.....
Este ensaio defende a revogação do artigo 791 da CLT, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, especialmente após a promulgação da EC 45/04, que ampliou consideravelmente a competência material dessa justiça especializada, tornando incompatível, sob o ponto de vista constitucional-processual, qualquer postulação judicial de leigos em ações cada vez mais complexas, prerrogativa exclusiva do profissional devidamente habilitado
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