Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTRATURA. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LOMAN. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Há neste Superior Tribunal de Justiça julgados no sentido da possibilidade do servidor público, que teve incorporado aos seus vencimentos parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, chamada de "quintos", continuar recebendo-a mesmo após o ingresso na magistratura. Não obstante isso, o Supremo Tribunal Federal recentemente apreciou a quaestio iuris e concluiu pela impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar n.º ...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... certo de permanência nos quadros da magistratura porquanto foi processada, julgada e condenada por ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INAPTIDÃO PARA O VITALICIAMENTO OBSERVADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O não vitaliciamento de juiz de direito substituto, em razão de omissão de informação quanto a práticas de crimes, não se mostra dezarrazoado nem desproporcional, mas sim, condizente com a busca da ética na magistratura. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 14.874/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUIZ. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. A impetração está voltada contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concluiu pela aposentadoria compulsória do magistrado. Não se verifica nas razões do mandamus qualquer insurgência contra Decreto Judicial, o que ocorreu tão somente nas alegações do recurso ordinário. Consta do ato mencionado que os efeitos da aposentação retroage à da publicação do referido acórdão, evidenciando tratar-se de julgado com efeitos concretos. Os efeitos da pena disciplinar decorreram do julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em 14 de dezembro de 2005, e não da ediç...
NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - RE 94.654-3 - SP TURMA - DJ 14.8.81- FLS. 7717. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARAGRAFO 2. DO ART. 162 C/C O ART 522 DO CPC). PRECEDENTE: RE 86.947 - RJ. III-RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI Nº 1.079/50, ALTERADA PELA LEI Nº 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de juiz de direito e outro, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrente de "esquema paralelo" e secreto de interceptações telefônicas. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O membros da magistratura, integrantes das Cortes de Justiça, mas qu...
NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - RE 94.654-3 - SP TURMA - DJ 14.8.81- FLS. 7717. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARAGRAFO 2. DO ART. 162 C/C O ART 522 DO CPC). PRECEDENTE: RE 86.947 - RJ. III-RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... para processar e julgar membro da magistratura por crime comum e de responsabilidade e para insta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA. JUIZ DE DIREITO APOSENTADO. PRETERIÇÃO DO ATO DE POSSE. INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O mandado de segurança exige prova preconstituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental, ...
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