APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ANGIO-RMN. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. COBERTURA DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029985058, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. A renovação do contrato firmada após a vigência da lei 9656/98, obrigatoriamente deve incorporar o estatuído no ordenamento vigente, não havendo falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, mas mera adequação àquela regulação. Os contratantes deverão observar o princípio da boa-fé em todas as fases do contrato, ou seja, tanto na conclusão como na sua execução. Inte...
Plano de saúde - Ressonância magnética - Acidente pessoal - Negativa de cobertura - Situação de emergência - Cláusula expressa e de fácil compreensão - Cobrança devida e dano moral não caracterizado - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E CINTILOGRAFIA ÓSSEA. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. A renovação do contrato firmada após a vigência da lei 9656/98, obrigatoriamente deve incorporar o estatuído no ordenamento vigente, não havendo falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, mas mera adequação àquela regulação. Os contratantes deverão observar o princípio da boa-fé em todas as fases do contr...
Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Exame de ressonância magnética. Dever de cobrir o exame. Necessidade de cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039387840, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 17/03/2011)
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. DÚVIDA SOBRE SE O PROCEDIMENTO ESTAVA PREVISTO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. DEVER DE OFERECER MIGRAÇÃO DE PLANO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002640183, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 29/07/2010)
Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Exame de ressonância magnética. Dever de cobrir o exame. Necessidade de cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039387840, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 17/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE MIGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica o disposto no art. 35 da Lei 9.656/98 ao caso em tela, decorrente de interpretação literal e mais benéfica aos aderentes. 2. Ausência de comprovação de oferta ao consumidor para migração às regras previstas pela nova legislação, com uma cobertura mais abrangente, regulado pela lei n.º 9.656/98, descabendo falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, mas mera adequação àquela regulação. 3. Os contratantes devem observar o princípio da boa-fé em to...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um servi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA POR ESTRESSE. JÁ REALIZADO. AUSENTE POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE A RECORRENTE. ARTIGO 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM RETIDO. O artigo 527, II, do CPC, autoriza o relator a converter o agravo de instrumento em retido, quando não ficar demonstrada a urgência do provimento jurisdicional. Agravo de instrumento convertido em retido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70040639759, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/01/2011)
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