Eleito novo líder por ampla margem, Rajoy diz que não há milagres para tirar país da recessão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MINISTRO CONVOCADO. JUIZ NATURAL. ARTIGO 56, DO RISTJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. REJEIÇÃO. "Em caso de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias, poderá fazer-se a substituição pelo Coordenador-Geral ou ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, sempre pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial." Art. 56, do RISTJ. O reexame do valor fixado a título de honorários advocatícios, salvo nos casos de irrisão ou exagero, encontra o óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula do STJ. "A rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, não está em harmonia com a natureza e a funç...
César Colnago, que comandou sessão-fantasma na CCJ, apresenta projeto impondo quorum necessário para comissões
Oposição não reconhece resultado de reeleição do presidente da Nicarágua, que ganha força com novos deputados
Oposição não reconhece resultado de reeleição do presidente da Nicarágua, que ganha força com novos deputados
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios nos contratos de cartão de crédito podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A Comissão de Permanência é encargo legal que pode incidir sobre as quantias devidas à instituição financeira desde que obedecidos os critérios pactuados, e não se cumule ou exceda a soma dos outros encargos moratórios. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é lícita quando pactuada após a edição da MP nº 1.963-17 de 31/03/00, reeditada pela MP nº 2.170-36/01 que se encontra prorrogada por força do art. 2º da ...
... acautelatória à decisão colegiada por maioria absoluta dos membros do Tribunal. ACÓRDÃO. Visto...
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. Esta Corte firmou entendimento no sentido da admissibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, em contratos pactuados pelo PES - Plano de Equivalência Salarial. Precedentes. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, após inicial divergência, pacificou, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste da prestação nos contratos de financiamento habitacional no mês de abril de 1990, relativo ao mês de março do mesmo ano, é o IPC, no percentual de 84, 32. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 931.211/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/R...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 10% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE A SER UTILIZADO EM MARÇO DE 1990. IPC. 84, 32%. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964...
... Tribunal de Justiça, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicáv...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR PARA PERDA DO CARGO. MAGISTRADO. DEFESA PREAMBULAR. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NESSA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A participação, no julgamento dos embargos de declaração, de desembargador que declarou seu impedimento anteriormente é irregularidade capaz de promover a nulidade de seu voto, mas não suficiente para macular o aresto. O voto proferido pelo magistrado impedido não teve o condãode alterar o resultado de julgamento ou demonstrar a imparcialidade dos demais juízes. Vício não reconhecido. Precedentes. No procedimento previsto no art. 27, § 1º, da LOMAN, o juiz-sindicado é intimado para apresentação de defesa prévia. Não importa cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória nessa fase,...
... do Tribunal, podendo ser tomada por maioria absoluta, nos termos do art. 93, X, da Constituiç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8.036/90. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que é inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional aos créditos de natureza não tributária, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Defende a agravante que é possível a aplicação das regras de responsabilidade ...
..., CF⁄88), verbis: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respect...
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