HABEAS-CORPUS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, CÍVEL OU CRIMINAL, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUORUM PARA JULGAMENTO: MAIORIA SIMPLES (RI-STJ, ART. 181, CAPUT). Suspensão de julgamento de recurso especial criminal, após ter sido alcançada a maioria simples, para aguardar o retorno de Ministro ausente à Sessão, a fim de que a deliberação fosse tomada pela maioria absoluta dos membros da Turma do Superior Tribunal de Justiça (RI-STJ, art. 181, caput). O § 1º do art. 615 do Código de Processo Penal, contido no Capítulo V do Título II do Livro III, que concede a decisão mais favorável ao réu no caso de empate na votação, aplica- se apenas aos recursos previstos no mesmo capítulo (recurso em sentido estrito, apelação e embargos infringentes e de nulidade), excluídos, portanto, ...
... em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constitu... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pel... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órg...
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII, DA CF/88. DESCONTOS. DIAS DE PARALISAÇÃO. DECRETO Nº 1.480/95. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O art. 37, VII, da CF/88 está a exigir a regulamentação pela legislação, sendo norma de eficácia limitada. A respeito, leciona Celso Bastos em seu Curso de Direito Administrativo, 2002, pp. /1, verbis: - "O direito de greve é assegurado no inc. VII do art. 37. Tal como acontece com o direito à livre sindicalização, o de greve comporta uma análise tanto ao nível dos trabalhadores em geral quanto dos servidores públicos. No primeiro caso assegura o direito de greve com as ressalvas constantes do seu parágrafo único, que estipula caber à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendiment...
...A absoluta ausência de normatividade complementar priva o pr...De um quorum de maioria absoluta, passou-se agora a exigir o de maioria si...
...A absoluta ausência de normatividade complementar priva o pr...De um quorum de maioria absoluta, passou-se agora a exigir o de maioria si...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DESTA E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, pas...
... a lide, na qualidade de assistente simples, cujo interesse jurídico é manifesto, de acordo ... a competência, de ofício, por maioria. Prejudicado o exame das demais questões do prese...
...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida ...o coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutiv... do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. ARTIGO 154. Vicia o negócio ju...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INTERESSE MANIFESTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, na qualidade de assistente simples, pois cabia aquela a obrigação de fiscalizar a obra e garantir que esta estava isenta de vícios, a fim de que o contrato de seguro fosse avençado, pois este tipo de pacto pressupõe que o risco é incerto, cuja certeza de ocorrer o evento danoso retira a aleatoriedade e atenta contra a natureza jurídica da avença em questão. 2. A par disso, nos termos da Medida Provisória n. 513, de 26 de novembro de 2010, os contratos de financiamento celebrados pelo SFH com cláusula securitária passarão a ter cobertura pelo FCVS, inclusive no que diz respeito às desp...
... a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso ... do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo interno. Custas na ...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INTERESSE MANIFESTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, na qualidade de assistente simples, pois cabia aquela a obrigação de fiscalizar a obra e garantir que esta estava isenta de vícios, a fim de que o contrato de seguro fosse avençado, pois este tipo de pacto pressupõe que o risco é incerto, cuja certeza de ocorrer o evento danoso retira a aleatoriedade e atenta contra a natureza jurídica da avença em questão. 2. A par disso, nos termos da Medida Provisória n. 513, de 26 de novembro de 2010, os contratos de financiamento celebrados pelo SFH com cláusula securitária passarão a ter cobertura pelo FCVS, inclusive no que diz respeito às desp...
... a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso ... do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo interno. Custas na ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DESTA E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, pas...
... a lide, na qualidade de assistente simples, cujo interesse jurídico é manifesto, de acordo ... do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em suscitar o conflito de competência ao Superio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública...
... a lide, na qualidade de assistente simples, cujo interesse jurídico é manifesto, de acordo ... do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em declinar da competência, de ofício, prejudic...
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