maioria relativa absoluta
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos ...
- Em vigor Código Comercial
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou ... seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração ... ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração ... § 11. O ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, ... ção contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... #Alínea incluída pela ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes ... de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; ... IV - ... ) qualificação específica para a área relativa ao cargo em comissão, mediante graduação em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo ... ARTIGO ... XVI- autorizar, pela maioria" absoluta das delegações, a oneração ou aliena\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da ... Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos ... , mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... ARTIGO 54 ... A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... ARTIGO 670 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº ... 3° A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; ... I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em empresa domiciliada no exterior com maioria" do capital votante pertencente a empresa constitu\xC3" ... ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º A ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... ça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o ... Avaliação de Documentos é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de ... provocação, encaminhará solicitação relativa à declaração de interesse público e social de ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... "relativa ... absoluta ... ça, prosseguindo no julgamento, por maioria ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ... e nove mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ... ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ... , o do domicilio do devedor, se este ou a maioria dos credores o reclamarem ... Art. 330. Para os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta ... ério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao ...