CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar provimento às apelações e julgar prejudica... que "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an...
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais e...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider... sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404, de 1976, art. ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar provimento às apelações e julgar prejudica... que "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do v...171, § 3º, do Código Penal – relativamente aos pacientes. A conclusão a que estou chegando ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DESEMBARQUE EM LOCAL INADEQUADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ATROPELAMENTO DURANTE TRAVESSIA DE RODOVIA ESTADUAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. CONDUTA DA VÍTIMA. CULPA DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E DA CAMIONETA QUE ATROPELOU A CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Culpa do motorista do transporte escolar: reside no fato de ter estacionado a Kombi às margens da rodovia estadual, no lado oposto ao da residência do menor, nem ter acompanhado esse na travessia da estrada. Conduta negligente do réu, no transporte e no desembarque dos infantes. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo, ...
..., os danos morais da cobertura relativa a danos pessoais, ônus que lhe incumbia (art. 333...Conceito de passageiro que não se limita àqueles que est.... Provido o apelo dos autores, por maioria, vencido o Revisor, que o provia em menor extensã...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. REAJUSTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 77/2008. FUGA DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Discute-se nos autos a pretensão relativa ao reajuste de proventos e pensões, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei n. 10.887/04. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. A apontada contrariedade, em ambos os recursos especiais, à Portaria Interministerial n...
O enquadramento da recorrente no conceito de instituição financeira emerge de seu próprio objeto social. Por outro lado, em obediência ao princípio da primazia da realidade, entendo irrelevante a circunstância de que formalmente esteja, a LOSANGO, constituída sob a forma de sociedade limitada e não como sociedade anônima, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/94. Negado provimento nesse particular. RECURSO DA RECLAMANTE. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. As horas extras prestadas nos domingos (não compensados) e feriados deverão ser pagas em dobro. Nesse sentido é a Súmula nº 146 do C. TST: O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Recurso provido parcialmente Decisão: ...
...No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da primeira reclamada...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Sidnei Beneti, por maioria, negar provimento ao recurso especial. Vencido, em... de coibir práticas discriminatórias relativas aos homossexuais, bem como de legalizar uniões en...Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 104 – sem destaques no origi...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... meta correspondente à realização, no conceito "caixa", das despesas com o PAC. As metas de resul..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e (iii) o Or...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO ADAPTADO. ISENÇÃO DO IPVA E ICMS. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da negativa de concessão de isenção do IPVA e do ICMS sob o argumento de que a deficiência física da impetrante não requeria veículo adaptado, mas sim com itens de fábrica, tendo sido concedida a segurança na origem. Os artigos 4º, inc. VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 e 55, inc. I letra, `c, da Lei Estadual nº 8.820/89 estabelecem a concessão de isenção fiscal relativa ao IPVA e ao ICMS, respectivamente, ao portador de deficiência física que necessite utilizar de veículo automotor adaptado às suas necessidades em razão de sua deficiência. A impetrante possui deficiência física que faz com que necessi...
... isenção pretendia, na medida em que, na maioria dos carros vendidos no Brasil, estes itens são oppcionais e por isso não se enquadram no conceito de “itens de série”, que já integram o preç...
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