maioridade civil e criminal

• Acórdão nº 70015379936 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Julho de 2006

ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, EM FACE DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS NA ESFERA CRIMINAL. O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 104, DO ESTATUTO MENORISTA. IMPORTANTE É A IDADE NA DATA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BEM DELINEADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015379936, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/07/2006)

• Código Civil

... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ... legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência e...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70021461637 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Outubro de 2007

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, EM FACE DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS NA ESFERA CRIMINAL. O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO REPRESENTADO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE O REPRESENTADO SE SUBMETER À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. EXEGESE DO ART. 2º, § ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021461637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 25/10/2007)

• Acórdão nº 70015396252 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2006

ECA. LESÃO CORPORAL. NULIDADE DA PERÍCIA. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Inexiste nulidade processual por ter o auto de exame de corpo de delito sido firmado apenas por um perito, pois a materialidade é incontroversa e está corroborada pela prova oral, sendo que o processo infracional reclama menor rigor formal que o processo penal. 2. O fato do infrator ter atingido a maioridade civil, que coincide com a imputabilidade criminal em nada altera o curso da ação infracional, bem como a imposição e até o cumprimento de medida socioeducativa, consoante expressa previsão legal, como se vê expressamente do art. 2º, art. 104, parágrafo único e art. 121, §5º, do ECA. 3. Mostra a prova que o infrator deu causa ao desentendimento com a vítima e, depois, veio a agredi-la, imotivadamente, produzindo...

• Acórdão nº 70015706898 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Agosto de 2006

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, EM FACE DA MAIORIDADE DOS ADOLESCENTES E PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS NA ESFERA CRIMINAL. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DOS ADOLESCENTES QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. BALIZAMENTO PELA DATA DO FATO, INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § ÚNICO, DO ESTATUTO MENORISTA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, APÓS A MAIORIDADE, NÃO ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. OBJETIVOS DO ECA DE NATUREZA PEDAGÓGICA E RESSOCIALIZANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015706898, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado e...

• Acórdão nº 59031 de 2ª Turma, 09 de Outubro de 1981

CRIMINAL. MENOR CASADO. A MAIORIDADE CIVIL, CONSEQUENTE AO ATO DE CASAR-SE, NÃO SE COMUNICA A ORDEM LEGAL PENAL, DE MODO QUE O MENOR DE VINTE E UM ANOS, AINDA QUE CASADO, FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA PENA, POR MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, I, DO CÓDIGO PENAL. II - RÉU QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM LICENCA NEM COMUNICAÇÃO DE NOVO DOMICILIO NOUTRA CIDADE, E DE SER INTIMADO POR EDITAL. III - 'HABEAS CORPUS' QUE SE CONCEDE APENAS PELO FUNDAMENTO DA MENORIDADE.

• Acórdão nº 70013230131 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Abril de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. MAIORIDADE CIVIL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. A imputabilidade criminal não afasta imposição de medida sócioeducativa, tampouco seu cumprimento, importando observar que o ato infracional tenha sido cometido quando ainda inimputável, art. 104, § único e menor de 21 anos, art. 2º, § único, do ECA, c/c com art. 121, § 5º, do mesmo Diploma Legal. RECURSO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013230131, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/04/2006)

• Processo nº 2003.050.05501 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 04 de Maio de 2004

Roubo consumado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prova suficiente e capaz de autorizar o juizo de reprovacao corretamente expressado. Conduta dos agentes dentro do limite normal do tipo. Penas diversamente fixadas em razao da reincidencia de um dos agentes, com relacao ao qual deve haver maior rigor na aplicacao da pena, com realce para a sua tenacidade criminosa. Menoridade do comparsa que merece ser considerada como atenuante generica, tendo em vista que alteracao da maioridade civil trazida `a luz do direito pelo Novo Codigo Civil nao interfere na esfera criminal. Precedentes nos Tribunais Superiores. Provimento parcial do recurso.

• Acórdão nº 59031 de 2ª Turma, 09 de Outubro de 1981

CRIMINAL. MENOR CASADO. A MAIORIDADE CIVIL, CONSEQUENTE AO ATO DE CASAR-SE, NÃO SE COMUNICA A ORDEM LEGAL PENAL, DE MODO QUE O MENOR DE VINTE E UM ANOS, AINDA QUE CASADO, FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA PENA, POR MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, I, DO CÓDIGO PENAL. II - RÉU QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM LICENCA NEM COMUNICAÇÃO DE NOVO DOMICILIO NOUTRA CIDADE, E DE SER INTIMADO POR EDITAL. III - 'HABEAS CORPUS' QUE SE CONCEDE APENAS PELO FUNDAMENTO DA MENORIDADE.

• Acórdão nº 1.0024.01.481997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2005

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – REMISSÃO – MOMENTO INOPORTUNO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELOS DITOS INFRATORES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. - A remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, pode ser concedida pelo juiz, depois de iniciado o procedimento, em qualquer fase, porém, sempre antes da sentença final. - As medidas sócio-educativas representam a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional praticado por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvidas com finalidade pedagógico-educativa. - A superveni...