RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA EM 19.08.08. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. VÁRIOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS EM DESFAVOR DO PACIENTE SEM CONSEQUÊNCIAS PENAIS ANTE SUA RECENTE MAIORIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE O RECORRENTE DEIXAR O PAÍS. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO CERTIFICADOS. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. Sendo certa a autoria e materialidade do fato delituoso - que se obtêm com a superveniência de sentença condenatória ...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRIME CONTINUADO. DELITOS COMETIDOS ENTRE OS ANOS DE 1996 E 2000. PACIENTE QUE ATINGE 21 (VINTE E UM) ANOS EM 1997. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DESCABIMENTO. A expressão "ao tempo do crime", presente no art. 115 do Código Penal, abrange todas as condutas criminosas praticadas pelo agente, que constituem, por razões de política criminal, um único delito. Assim, atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. No caso, os fatos que culminaram na condenação teriam acontecido no período compreendido entre julho de ...
... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua compet... criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá se...
ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, EM FACE DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS NA ESFERA CRIMINAL. O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 104, DO ESTATUTO MENORISTA. IMPORTANTE É A IDADE NA DATA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BEM DELINEADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015379936, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/07/2006)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, EM FACE DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS NA ESFERA CRIMINAL. O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO REPRESENTADO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE O REPRESENTADO SE SUBMETER À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. EXEGESE DO ART. 2º, § ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021461637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 25/10/2007)
Apelação Criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato Infracional Análogo ao Crime de Furto. Maioridade Alcançada ao Tempo da Sentença. Sentença que Extinguiu o Feito, Tendo em Vista a Maioridade do Infrator. Recurso do Ministério Público que Requereu a Remessa dos Autos à Vara de Origem, para a Realização da Instrução do Feito e Aplicação de Medida Sócio-Educativa. Descabimento. Os Fatos Narrados na Exordial Autorizam a Aplicação das Escusas Absolutórias. Vítima que é Ascendente (Genitora) do Menor Infrator Art. 181 do Cp. Escusas Absolutórias que por Equiparação se Aplicam ao Eca. Precedentes Jurisprudenciais. Reforma da Sentença da Juíza "A Quo" Somente para Alterar a Fundamentação das Razões da Extinção do Feito. Recurso Conhecido e Improvido. ...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, EM FACE DA MAIORIDADE DOS ADOLESCENTES E PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS NA ESFERA CRIMINAL. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DOS ADOLESCENTES QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. BALIZAMENTO PELA DATA DO FATO, INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § ÚNICO, DO ESTATUTO MENORISTA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, APÓS A MAIORIDADE, NÃO ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. OBJETIVOS DO ECA DE NATUREZA PEDAGÓGICA E RESSOCIALIZANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015706898, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado e...
MAIORIDADE CRIMINAL DO SÓCIO DE EMPRESA. IRRELEVÂNCIA, IN CASU.1. Mostra-se inviável o trancamento de ação penal por decisão do Juízo que recebeu a denúncia, o que implicaria em revogação, pelo mesmo órgão julgador, da decisão que admitiu a ação penal.2. Não cabe o trancamento de ação penal por via de habeas corpus, se a matéria fática carece de apuração, a ser feita na instrução criminal.3. O fato de haver o sócio menor adquirido a maioridade criminal (18 anos) não exclui a responsabilidade penal daquele que exercia, e continuou exercendo, os direitos de sócio do menor na empresa.4. Habeas Corpus denegado.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA ESFERA CRIMINAL. O implemento, pelo adolescente, da maioridade no curso da representação, não impede a aplicação de medida socioeducativa, pois o fundamental é a data do cometimento do ato infracional. Inteligência do art. 104 do ECA. Ainda que existente no âmbito penal pena não restritiva de liberdade a ser exercida pelo jovem, imperioso se faz o cumprimento das pendências na esfera do ECA, estando sua conduta abrangida pelo ordenamento da Infância e Juventude até que complete 21 anos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70012303723, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 12/01/2006)...
APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. Instaurado o devido processo legal contra adolescente, a circunstância de ter atingido a maioridade civil no curso do procedimento não autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, porque, na forma do art. 104, parágrafo único, c/c art. 121, §5º, da Lei Federal 8.069/90, deve ser considerada a idade do agente à época dos fatos e se afigura possível a imposição de medida socioeducativa até a idade de 21 anos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Verificada a prática de infração grave atribuída a adolescente, com violência à pessoa, justifica se, em seu própr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
vacinação no brasil | susepe | eca comentado | doméstica estabilidade | protocolos tcp/ip | dickerson v us summary | East Windsor Regional School District | Cergy-Pontoise | housing policy issues | GETGO, Inc.
