APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. Não se conhece de agravo retido que não ataca nenhuma decisão expressa ou explícita, pelo que inviável até aferir adequação ou não do que teria sido decidido; e por consequência, determinar reforma ou não. Por outro lado, se fosse possível considerar ter havido indeferimento implícito do pedido dos apelantes (pelo encerramento da instrução), então é de rigor considerar que o agravo retido foi interposto de forma intempestiva, porquanto mais de 60 dias depois da intimação da decisão que encerrou a instrução. De resto, em essência, todos os questionamentos deduzidos no agravo retido foram reiterados com...
... de 04 anos, contados a partir da maioridade ou emancipação. Precedentes jurisprudenciais do ...
...II- a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;. II... legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência e...
AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGAÇÃO DE PATERNIDADE, C/C INVESTIGAÇÃO E PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECURSAL. 1. Aplica-se o prazo decadencial se o direito de o filho impugnar o reconhecimento já estava extinto com o surgimento da nova legislação, ainda que, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, restaram revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil. 2. O reconhecimento voluntário da paternidade, realizado quando ainda menor o perfilhado, somente pode ser por este impugnado nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação. 3. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PELA NETA. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. A obrigação alimentar dos avós só tem cabimento quando esgotadas as possibilidades de prestação alimentar pelos pais. No caso, diante da ausência de tal prova, não há razão para reformar a decisão. ALIMENTOS REQUERIDOS POR FILHA MAIOR E CAPAZ. MAIORIDADE ANTECIPADA PELA EMANCIPAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Segundo dispõe o artigo 1.694, do Código Civil, é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Tratando-se de filho saudável, maior e capaz, que...
..., a maioridade civil antecipada pela emancipação não impede a fixação de alimentos quando compro...
Direito de Civil. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Divórcio Litigioso. Ilegitimidade da Genitora para Pleitear Aliementos para Filha Maior. Legitimidade para Pleitear Pensão Alimentícias para Si. Binômio Necessidade X Possibilidade. Preenchimento dos Requisitos dos Arts. 1.964, §1º e 1.965, do Cc. Agravo de Instrumento Parcialmente Provido para Determinar a Redução da Pensão Alimentícia no Patamar de 15% (Quinze por Cento), do Salário Líquido do Aliementante, Incluíndo o 13º (Décimo Terceiro) Salário e Excluídos os Descontos Legais, Férias, Parcelas Indenizatórias e Horas Extras. 1. O Dever de um Cônjuge Prestar Alimento ao Outro, Decorre do Dever de Mútua Assistência. 2. Preceitua o Art. 1.694, §1º, do Cc, que a Pensão Alimentícia Deve Atender o Binômio da Necessidade de Quem...
...IMA09 1. ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único; III - ppela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na...
Direito Civil, Processual Civil e Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e petição de herança. Regime anterior ao art. 27 do ECA. Decadência. Inteligência dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CC. Em se tratando de investigação de paternidade cumulada com anulação de assentamento de registro civil, cujos fatos hajam ocorrido antes da atual Constituição da República e, especialmente, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), aplicável o preceituado nos arts. 178, § 9º, VI, e 362, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de quatro (04) anos contados da maioridade ou emancipação do perfilhado à propositura da ação.
- NACIONALIDADE. OPÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. A CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA, A MAIORIDADE, SENDO QUE ESTA PODE SER OBTIDA, TAMBÉM, NO CASO DE EMANCIPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Direito Civil, Processual Civil e Família. Investigação de paternidade. Regime anterior ao art. 27 do ECA. Decadência. Inteligência dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CC. 1. Em se tratando de investigação de paternidade, cujos fatos hajam ocorridos antes da atual Constituição da República e, especialmente, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), aplicável o preceituado nos arts. 178, § 9º, VI, e 362, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de quatro (04) anos contados da maioridade ou emancipação do perfilhado à propositura da ação. 2. Extinguir o processo, com julgamento do mérito, de conformidade com o disposto no art. 269, IV, do CPC, prejudicado o recurso de apelação.
A pensão previdenciária submete-se às regras da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e extingue-se, para o filho, pela emancipação ou maioridade, salvo se for inválido (artigo 77, §2º).
REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EMANCIPAÇÃO E IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO CASO CONCRETO. Com a emancipação e o implemento da maioridade civil no curso da demanda, resta prejudicada qualquer medida contra os pais que descumpriram o dever de prestar educação ao filho. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70022613558, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 24/03/2008)
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