APELAÇÃO - Alimentos - Exoneração - Maioridade - Súmula n° 398 do STJ - Necessidade de contraditório assegurando manifestação do alimentado sobre a possibilidade de prover o próprio sustento. Ré ausente do País. Citação por edital válida com nomeação de Curador Especial. Cerceamento de Defesa Afastado. Necessidade não demonstrada - Sentença reformada - Recurso provido
..., desde 2005 encontrase em Londres, na Inglaterra. Registre-se que a própria avó (detentora da gua...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA As filhas solteiras que tenham implementado a maioridade previdenciária até a data da promulgação da Lei nº 7.672/82 fazem jus ao recebimento da pensão enquanto solteiras, bem como nos casos em que o óbito do ex-segurado tenha ocorrido até essa mesma data e quando a filha solteira percebeu a pensão durante mais de cinco anos após a maioridade. Não-preenchimento dos requisitos no caso concreto. Ainda, resta preclusa a questão relativa à realização de prova testemunhal, uma vez que, devidamente intimada a autora acerca do seu indeferimento no primeiro grau, a mesma não apresentou recurso. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040933020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
... mesmo de grande desenvolvimento, como Inglaterra, França e Estados Unidos, a concessão da pensão...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º, E 7º C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CP. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender n...
... o princípio da oralidade da prova (Inglaterra e, em princípio, Itália); a segunda, pela qual t...|efetiva conquista da maioridade orgânica. |e funcional da Defensoria Pública, o ...
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA N.º 340, STJ. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGADA PELA LEI N.º 11.443/00. O art. 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, foi expressamente revogado pela Lei Estadual n.º 11.443/00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do segurado, tal qual discorre a Súmula n.º 340, STJ. (Apelação Cível Nº 70046093860, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/12...
... solteiras que tenham completado a maioridade após a publicação da Lei n.º 7672/82. Colacion... mesmo de grande desenvolvimento, como Inglaterra, França e Estados Unidos, a concessão da pensão...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE E APTA PARA O TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82, ARTIGO 73. As filhas solteiras que tenham implementado a maioridade previdenciária até a data da promulgação da Lei nº 7.672/82 fazem jus ao recebimento da pensão enquanto solteiras, bem como nos casos em que o óbito do ex-segurado tenha ocorrido até essa mesma data e quando a filha solteira percebeu a pensão durante mais de cinco anos após a maioridade. Não-preenchimento dos requisitos no caso concreto. Ausência de direito ao benefício. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032682015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/02/2010)
... mesmo de grande desenvolvimento, como Inglaterra, França e Estados Unidos, a concessão da pensão...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. Ao negar o direito à filha de receber a pensão, nega-se, também, o direito subjetivo de seu pai, que outro não era que de lhe assegurar o pagamento da pensão "post mortem", induvidosa titular do direito subjetivo ao seu recebimento, a partir do óbito de seu genitor, que efetivamente foi reconhecido e vinha sendo cumprido, nos termos da lei. Não há como desconsiderar, o que tenho mais importante, que a regra de transição veio também para assegurar o direito subjetivo do instituidor do benefício. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70034159210, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
... mesmo de grande desenvolvimento, como Inglaterra, França e Estados Unidos, a concessão da pensão..., apenas, aquelas que tenham atingido a maioridade até o início da vigência da Lei n. 7.672/82”....
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. ÓBITO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. Diante do princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada ao caso concreto a legislação vigente na data do óbito do servidor. Tendo o óbito do pai ocorrido em 07.10.2002, ou seja, em data posterior à vigência da Lei nº 11.443/00, não há falar em aplicação retroativa do art. 73, da Lei nº 7.672/82. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040357675, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/03/2011)
... que detinham, mesmo após a maioridade, até o casamento ou a união estável, desde que ... mesmo de grande desenvolvimento, como Inglaterra, França e Estados Unidos, a concessão da pensão...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. ÓBITO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. Diante do princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada ao caso concreto a legislação vigente na data do óbito do servidor. Tendo o óbito do pai ocorrido em 07.10.2002, ou seja, em data posterior à vigência da Lei nº 11.443/00, não há falar em aplicação retroativa do art. 73, da Lei nº 7.672/82. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040357675, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/03/2011)
... que detinham, mesmo após a maioridade, até o casamento ou a união estável, desde que ... mesmo de grande desenvolvimento, como Inglaterra, França e Estados Unidos, a concessão da pensão...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I - O art. 73 da Lei 7.672/82 assegura às filhas maiores de 21 anos de segurados admitidos no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 1974, o direito de conservarem a qualidade de dependentes. De considerar as diversas situações. A primeira, a das filhas solteiras, maiores de vinte e um anos à época da edição da lei 7.672/82, cuja condição de dependência já estava assegurada pelo artigo 9º, parágrafo 5º da lei 6.617/73; a segunda, a das filhas solteiras de segurado falecido em data anterior à vigência da lei 7.672/82; a terceira, a das filhas solteiras, que quando da vigência da lei 7.672/82 ainda não contavam 21 anos, por isso dependentes, e que por isso cons...
... que detinham, mesmo após a maioridade, até o casamento ou a união estável, desde que ... mesmo de grande desenvolvimento, como Inglaterra, França e Estados Unidos, a concessão da pensão...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO INTEGRAL. CUSTAS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. I - O art. 73 da Lei 7.672/82 assegura às filhas maiores de 21 anos de segurados admitidos no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 1974, o direito de conservarem a qualidade de dependentes. De considerar as diversas situações. A primeira, a das filhas solteiras, maiores de vinte e um anos à época da edição da lei 7.672/82, cuja condição de dependência já estava assegurada pelo artigo 9º, parágrafo 5º da lei 6.617/73; a segunda, a das filhas solteiras de segurado falecido em data anterior à vigência da lei 7.672/82; a terceira, a das filhas solteiras, que quando da vigência da lei 7.672/82 ainda não contavam 21 anos, por isso dependentes, e que por isso conservam ...
... que detinham, mesmo após a maioridade, até o casamento ou a união estável, desde que ... mesmo de grande desenvolvimento, como Inglaterra, França e Estados Unidos, a concessão da pensão...
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