APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. 1. MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO. EXTINÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. 3. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. 4. MEDIDA SOCIEDUCATIVA BEM DIMENSIONADA. 1. A maioridade civil não tem o condão de extinguir a demanda em que se busca apurar autoria de ato infracional. O adolescente responde pelos atos praticados antes dos 18 anos, até que complete 21 anos de idade. Entendimento diverso conduziria ao nefasto sentimento de impunidade. 2. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. 3. A materialidade e a autoria restaram comprovada...
...155, §4º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 103 o ECA:. No dia 18 de dez... permanentemente testando os limites do mundo adulto. Nesse sentido: . ECA. ATO INFRACIONAL. FUR...
AÇÃO PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 232 DO ECA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INTERESSE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRREGULARIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. O comparecimento da mãe da vítima à Delegacia de Apuração de Crimes contra Crianças e Adolescentes, relatando a agressão que teria sido praticada contra seu filho, bem assim requerendo fossem adotadas as providências pertinentes, traduz inequívoco interesse na apuração da responsabilidade penal do denunciado, suprindo eventual falta de representação, que prescinde...
...Reconhecendo que em todos os países do mundo existem crianças vivendo sob condições excepcio... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Art. 2. 1. Os Estados Parte...
Acórdão.Relatório.Votos. Extrato de ata
..., e não o Código Civil ou o Código Penal, diplomas nos quais se contêm normas de caráter ... convívio familiar e social, e distante do 'mundo do crime'.' (HC 35449/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, ...
AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Proferidas as decisões interlocutórias em audiência, cabia aos agravantes interpor agravo retido oral e imediatamente, apresentando suas razões recursais. Não o fazendo, preclusa a matéria, sendo inviável o conhecimento dos agravos retidos interpostos na forma escrita. Inteligência do art. 523, § 3º, do CPC. Agravos retidos de fls. 379/385 e fls. 390/393 não conhecidos. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS TÉCNICAS A TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar o agravo retido interposto contra o indeferimento de perguntas técnicas às testemunhas, nas quais o agravante pre...
... menores até a data em que completem a maioridade civil, em observância aos limites da petição in... tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao co...(..). Penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. (.....
O presente artigo analisa os fundamentos em que se sustentam as principais linhas de pensamento teórico acerca da pena de reclusão, fazendo uma breve reflexão sobre as teorias clássicas da pena, que entendem ser sua finalidade o restabelecimento da ordem social lesada; uma segunda linha, que propõe a ressocialização do criminoso e, finalmente, uma linha híbrida, que congrega elementos das anteriores, na tentativa de formular uma "terceira via" no que diz respeito à pena de reclusão e à sua utilidade. Analisa o perfil do criminoso no Brasil e o trabalho na prisão como instrumento de ressocialização, à luz das novas formas de organização do mercado de trabalho. This article analyzes the bases of the main theoretical lines of thought on the penalty of reclusion. It reflects briefly on the...
...A ideia me parece radical, uma vez que o mundo ocidental não concebeu até o momento nada que a ... têm lutado para que a redução da maioridade penal não se efetive, pelo fato de que as camadas...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE RECÉM NASCIDO DE BERÇO DA MATERNIDADE. TRAUMATISMO CRANIANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DO ACIDENTE ATÉ COMPLETAR 18 ANOS DE IDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Aplica-se ao hospital a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Em que pese, no pedido, os autores não tenham requerido o acompanhamento médico do autor Murilo até os 18 anos, como feita na apelação, utilizaram-se da expressão "até consolidar sua integridade fí...
... venha a necessitar até completar a maioridade, fase esta em que sua integridade física estará ... tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou marais ao co...Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e c...
RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE ÔNIBUS COM MOTOCICLETA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE COLHEU A PROVA ORAL - RIGIDEZ RELATIVA - JULGAMENTO PROFERIDO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VALIDADE - NULIDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE ÔNIBUS COM MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO NÃO- USUÁRIO DO SERVIÇO - ARTIGO 37, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 341 DO STF - DEVER DE CUIDADO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE EM RELAÇÃO AO DE MENOR PORTE - HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL À VIÚVA E ÀS FILHAS - LIMITE TEMPORA...
... TEMPORAL EM RELAÇÃO ÀS FILHAS - MAIORIDADE CIVIL - PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO - INTELIGÊN... o artigo 18 do Código de Processo Penal. . No mérito, pelo que se pode depreender do brev..., um dos piores e mais caóticos do mundo. As estatísticas comprovam que o Brasil tem o mai...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. 1. PRELIMINARES REJEITADAS: A) NULIDADE DO PROCESSO POR AUSENCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIENCIA DE APRESENTAÇÃO; B) INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA; C) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 181, II DO CP; D) AUSENCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BEM APLICADA. 1. Não há falar em nulidade do processado, pois ao jovem foi nomeado defensor dativo, sem qualquer prejuízo à sua defesa, tendo sido oportunizado falar com o adolescente em separado, antes da audiência. 2. Redobrada cautela deve ser adotada na aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais, para evitar a malfadada sensação de impunidade, fator sabidamente nocivo na formação do...
... aplicam plenamente os institutos do direito penal, porquanto o objetivo central é a ressocializaç... permanentemente testando os limites do mundo adulto. Nesse sentido: . APELAÇÃO CÍVEL. ECA. A...PRELIMINARES. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO FEITO. LAUDO ...
TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO ACUSADO - PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - DEPOIMENTOS LASTREADOS EM PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional, mister quando não possuem qualquer interesse no deslinde das investigações ou em prejudicar o réu, sendo que, somados aos seus relatos, con...
...59 do Código Penal, mas nem mesmo a defesa encontra motivos hábeis a... quando menor e preso após a maioridade, mas ultimamente alega estar afastado dos crimes; ... a grande janela do Direito Penal para o mundo. A individualização da pena, quando o labor do j...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E FURTO. DELITO GRAVÍSSIMO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, ESPANCADO ATÉ A MORTE. PROVA ESCORREITA DA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, ANTE A REITERAÇÃO INFRACIONAL E A GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS. LEGALIDADE. ART. 122 DO ECA. PRECEDENTE DO STJ. APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70044471316, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/12/2011)
...caput, todos do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de interna...em razão do implemento da maioridade penal de OSCAR. . Asseverou que, no segundo ou ter...No momento, todo mundo se escondeu junto, todos os meus amigos, todo mund...
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