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maioridade sexual
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398 documentos para maioridade sexual
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APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO REQUERIDO EM RELAÇÃO À UMA DAS FILHAS. Não havendo nos autos prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar pelo requerido, nem mesmo elementos que demonstrem o suposto abuso sexual em relação a uma das filhas, a qual já implementou a maioridade, descabe a destituição do poder familiar. Absolvição em processo-crime que corrobora a prova coligida nos presentes autos. Eventual excesso das práticas correcionais adotadas pelo genitor em relação aos filhos, hoje adolescentes, não conduzem, por si só, à destituição do poder familiar, cabendo impor medida de proteção, por meio de monitoramento do nú...
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RECURSO MINISTERIAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ATIPICIDADE DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA. O tipo penal do art. 229 do Código Penal, ainda que apresente colisão parcial com o modelo constitucional ao vedar, de forma indistinta, a manutenção de lugar destinado a encontros libidinosos, por colisão com a liberdade sexual individual atingida na maioridade, não perdeu eficácia quanto à vedação de exploração de casa de prostituição, tendo como alvo os caftens e cafetinas, não sendo lícito retirar-lhe do mundo jurídico por razões históricas, axiológicas, ou sociológicas, em virtude da colisão com o modelo de competências rígidas a qualificar o modelo constitucional vigente. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SETE FILHOS. ABUSO SEXUAL DO GENITOR. DISCUSSÃO DO APELO LIMITADA AO PODER FAMILIAR DA GENITORA. FILHA ADOLESCENTE QUE IMPLEMENTOU MAIORIDADE. A maioridade extingue o poder familiar, inexistindo razão para julgar o mérito da demanda. FILHO ADOLESCENTE PRÓXIMO À MAIORIDADE. A perda do poder familiar prevista em nossa legislação tem como escopo garantir às crianças e adolescentes a convivência familiar em um ambiente sadio. Apesar disso, adolescente que beira à maioridade, sem demonstrar interesse em ser colocado em família substituta, ao que tudo indica, não obterá benefícios se consolidada a medida protetiva. CRIANÇAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA MÃE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR QUE NÃO TRARÁ RESULTADOS PRÁTICOS...
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...liberdade sexual de pessoas cuja capacidade a lei considera. incomp...ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. Em recent...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SETE FILHOS. ABUSO SEXUAL DO GENITOR. DISCUSSÃO DO APELO LIMITADA AO PODER FAMILIAR DA GENITORA. FILHA ADOLESCENTE QUE IMPLEMENTOU MAIORIDADE. A maioridade extingue o poder familiar, inexistindo razão para julgar o mérito da demanda. FILHO ADOLESCENTE PRÓXIMO À MAIORIDADE. A perda do poder familiar prevista em nossa legislação tem como escopo garantir às crianças e adolescentes a convivência familiar em um ambiente sadio. Apesar disso, adolescente que beira à maioridade, sem demonstrar interesse em ser colocado em família substituta, ao que tudo indica, não obterá benefícios se consolidada a medida protetiva. CRIANÇAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA MÃE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR QUE NÃO TRARÁ RESULTADOS PRÁTICOS...
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Apelação Criminal. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Adolescentes, em Concurso de Agentes e Mediante Violência Física. Aplicação de Medida Socioeducativa Adequada. Irreparabilidade da Sentença. I - Inépcia da Petição Inicial. Inocorrência. Narração dos Fatos e Minudente Descrição da Conduta de Cada Representado. Não se Trata de Inepta a Exordial Acusatória, Onde Relatados Momentos Vários em que os Representados, Ora Apelantes, se Revezaram nas Distintas Vezes em que Violaram a Dignidade Sexual da Vítima. Validade da Representação Ofertada, Frente ao Previsto no Art. 41, do Código de Processo Penal. Ii - Negativa de Autoria. Palavras da Vítima, a Qual Descreve a Maneira como Foi Coagida Fisicamente a Praticar e Deixar que se Praticasse Consigo Atos Libidinosos Diversos de Conjunçã...
...CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV – MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA . IMPOSSIBILIDADE....
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 213 E 224, "A", DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 884.944/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 29/11/2010)
... o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente'. (art. 227, § 4º, ...ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. Em recent...
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..., de modo a violentar a liberdade sexual, não bastando, para a. constituição do tipo, a ...ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. Em recent...
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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI. ABUSO SEXUAL PERPETRADO CONTRA O ENTEADO, ENTÃO COM SETE ANOS DE IDADE. PROVA ESCORREITA A CARACTERIZAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045099355, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/01/2012)
..., estando na eminência de completar a maioridade, deveria ter sido ouvido se desejava a destituiç...
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...discernimento para consentir na prática sexual, sendo que o. dispositivo legal pressupõe 'um dev...ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. Em recent...
