APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Pedido de declaração de nulidade do ato de incorporação do Banco Maisonnave de Investimentos não formulado na inicial. 2. Perícia atestou que as ações emitidas em favor do demandante correspondiam à totalidade do crédito que fazia jus. Inexistência de impugnação específica ao laudo judicial. 3. O §1º do art. 111 da Lei 6.404/76 autoriza apenas a concessão do direito de voto às ações preferenciais e não a conversão destas em ações ordinárias conforme requerido na inicial. 4. Como o demandante litiga ao abrigo da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70040457012, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos San...
... ações PN da Maisonnave Cia de Participações. QUESITO 4- . Em consideração às respostas aos ...
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL. A pretensão da autora, aqui recorrente, foi apreciada nos autos da ação já transitada em julgado, pendendo apenas de liquidação. Se a parte entende que possui valores a receber, nada impede que faça a liquidação de sentença. Não cabe, por outro lado, postular pretensão sem interesse processual. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034162420, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 27/04/2011)
... de valores interposta contra MAISONNAVE CIA DE PARTICIPAÇÕES LTDA, perante a 19ª Vara C... proposta por Maisonnave Cia de Participações LTDA e Poliedro Construções Ltda contra a aqui r...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RELANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CRÉDITOS PRESCRITOS. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RELANÇAMENTO - IPTU. Não se pode confundir relançamento de ofício - que não é uma das causas interruptivas da prescrição (art. 174 do CTN) - com lançamento complementar, que é aquele que pode ser revisto pela autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN. Os exercícios impugnados (2004 e 2005), não têm por base relançamento complementar, com fundamento no art. 16, §1º da LC Municipal nº 07/73 e art. 149 do CTN. Nos referidos exercícios consta expressamente o art. 17 da Lei Complementar Municipal citada, com o referido processo administrativo. Nesse caso, trata-se de relançamento de ofício, disposto no último artigo ref...
... contra POLIEDRO CONSTRUCOES LTDA E MAISONNAVE CIA. DE PARTICIPACOES, diante de decisão monocrá...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RELANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CRÉDITOS PRESCRITOS. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RELANÇAMENTO - IPTU. Não se pode confundir relançamento de ofício - que não é uma das causas interruptivas da prescrição (art. 174 do CTN) - com lançamento complementar, que é aquele que pode ser revisto pela autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN. Os exercícios impugnados (2004 e 2005), não têm por base relançamento complementar, com fundamento no art. 16, §1º da LC Municipal nº 07/73 e art. 149 do CTN. Nos referidos exercícios consta expressamente o art. 17 da Lei Complementar Municipal citada, com o referido processo administrativo. Nesse caso, trata-se de relançamento de ofício, disposto no último artigo ref...
... contra POLIEDRO CONSTRUCOES LTDA E MAISONNAVE CIA. DE PARTICIPACOES, diante de decisão monocrá...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RELANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CRÉDITOS PRESCRITOS. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RELANÇAMENTO - IPTU. Não se pode confundir relançamento de ofício - que não é uma das causas interruptivas da prescrição (art. 174 do CTN) - com lançamento complementar, que é aquele que pode ser revisto pela autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN. Os exercícios impugnados (2004 e 2005), não têm por base relançamento complementar, com fundamento no art. 16, §1º da LC Municipal nº 07/73 e art. 149 do CTN. Nos referidos exercícios consta expressamente o art. 17 da Lei Complementar Municipal citada, com o referido processo administrativo. Nesse caso, trata-se de relançamento de ofício, disposto no últi...
...POLIEDRO CONSTRUCOES LTDA E MAISONNAVE CIA. DE PARTICIPACOES, decretou a extinção do cr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO. Nos termos do art. 146, V, do Regimento Interno desta Corte, todos os recursos decorrentes do mesmo feito previnem a competência do Relator. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040457012, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/05/2011)
...ão ordinária ajuizada em desfavor de MAISONNAVE CIA. DE PARTICIPAÇÕES, julgou-a improcedente. As...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A falta de instrumento de mandato ¿ peça obrigatória ¿ inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade, conforme art. 525, inc. I, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É dever do agravante a formação do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive com o comprovante de pagamento das custas e porte de retorno (art. 525, CPC e Conclusão nº 01 do CETJRS). Interposto o recurso de agravo de instrumento é vedado ao agravante a sua complementação posterior porque operada a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instru...
...|HANDLER |. |MAISONNAVE CIA DE PARTICIPACOES |AGRAVADO. |LTDA |. |SAUL ZUB... contende com Maisonnave Cia de Participações Ltda consoante fundamentos da decisão de fl. 34. ...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Em sede de exceção de pré-executividade, a fixação de honorários advocatícios é admissível quando o seu acolhimento determinar a extinção da execução. Orientação firme do STJ. Na espécie, não são cabíveis honorários advocatícios haja vista o prosseguimento da execução pelo julgamento de improcedência do incidente de exceção de pré-executividade. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70032221855, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/09/2009)
...|MAISONNAVE CIA DE PARTICIPACOES |AGRAVANTE. |LTDA |. |IVANIR ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO PACTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR, PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO (LOTE URBANIZADO). AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038984795, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/11/2010)
...(fl. 02), em desfavor de Maisonnave Cia. de Participações Ltda., Bolognesi Engenhari...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUB. JUROS MORATÓRIOS. Salvante as hipóteses de vícios de consentimento, a revisão contratual não pode se estender à própria formação do contrato, que se situa no âmbito discricionário das partes. Correção monetária pelo CUB. Possibilidade. Os juros moratórios podem ser cobrados no percentual mensal de 1%. Art. 406 do CCB/2002 e o art. 161, § 1º do CTN. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70028206753, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 07/04/2009)
...|BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA |APELADO. |MAISONNAVE CIA DE PARTICIPACOES |APELADO. |LTDA |. ACÃRDÃ...
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