PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO ART. 20, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. O valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do art. 20, §4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, pode ele basear-se nos parâmetros descritos no § 3º do art. 20 do CPC. Consideradas ...
... do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribuna...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 3. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 1036154/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. COBERTURA DE CIRURGIA DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031695513, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
...COBERTURA de cirurgia DEVIDA. majoração dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO. Vistos, ...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Agravo retido. Reconhecida a legitimidade do Estado para responder a demanda. Inocorrência de prescrição. Omissão do Ente Estatal. Assentamento irregular. Área indígena. Insegurança causada pelo ato da Administração Pública. Violência exercida pelos índios. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Acordo extrajudicial que não abrange os referidos danos. Manutenção do quantum debeatur. Majoração dos honorários advocatícios. Isenção do Estado ao pagamento das custas Processuais. Observância da Lei n.º 8.121/85. Juros moratórios. Readequação ex officio. Incidência do ICP. Fluência desde o arbitramento. Inteligência do artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97. À unanimidade, negaram provimento ao agravo retido e ao apelo e deram provimento ao re...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É possível a interposição de recurso adesivo com a finalidade única de majoração de verba honorária. II. Sem reparos a r. decisão agravada. III. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, INVERTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 936.740/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011)
..., não há se falar em necessidade de majoração do valor dos honorários advocatícios, pois, com ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. COBERTURA DE CIRURGIA DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031695513, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
...COBERTURA de cirurgia DEVIDA. majoração dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO. Vistos, ...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios só é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso, diante da sua fixação pelo Colegiado a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), máxime em se considerando que o percentual de 10% fixado em favor da CEF por ocasião do despacho da inicial da ação de execução, na forma do art. 652-A do CPC, é apenas provisório, bem como o fato de o processo ter sido extinto pela formulação de pedido de desistência. . Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1215858/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011) ...
... da verba honorária, pugnando por sua majoração para valores condizentes com a importância cobrad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. BASE MÓDICA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA EM MOEDA CORRENTE. Majoração dos honorários - Dada a excepcionalidade do caso em tela, mostra-se razoável que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual de 15% sobre o valor do crédito executado. A aplicação de percentual inferior sobre a base de cálculo, já módica, resultaria em quantia aviltante, incompatível com a remuneração que merece auferir o profissional. Fixação em moeda corrente - Descabida a fixação da verba honorária em moeda corrente, conforme entendimento da Câmara. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAV...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, E AO ART. 125, I, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ...
... do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribuna...
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