PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. /94. Promulgada a Emenda Constitucional n. 03, em 17/3/93, que introduziu o § 6o ao art. 40 da Constituição Federal, editou-se a Lei n. 8.688, de 21/7/93, estabelecendo para os servidores públicos alíquotas diferenciadas e progressivas de Contribuição Social, variáveis de 9% a 12% dos vencimentos, com disposição expressa de que vigorariam até 30/7/94. Havia, portanto, amparo constitucional para as mencionadas alíquotas, tendo o legislador normatizado prazo, sob a perspectiva de advento de outra lei, que, entretanto, não vingou, forçando a edição da Medida Provisória n. , de 26/7/94, mantendo-as até a publicação do novo diploma legal, que regularia o Plano de Seguridade Social do Servidor Público. ...
... idôneo para a instituição ou majoração de tributo, pois a Constituição Federal, ao esta...
CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIA ELEITA.LIMITES. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.1. Consoante o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, do Decreto nº 99.266/90, que regulamentou a Lei 8.025/90, os imóveis funcionais residenciais serão alienados aos seus legítimos ocupantes pelo preço consoante no Laudo de Avaliação, atualizado monetariamente, da data de sua publicação até a data da efetiva aquisição.2. A correção monetária do preço do imóvel em questão, não infringe o princípio pacta sunt servanda, por isso que não implica na sua majoração, busca apenas, quanto possíval, ajustar a expressão formal ao significado material da obrigação. Representa, tão-só, recomposição do poder aquisitivo da moeda, nada acrescentando a ...
..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a sim..., exoneração, redução ou majoração do encargo. ARTIGO 1.700. A obrigação de prestar...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do quantum fixado na sentença. - AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA DE UM DOS AUTORES - Ausente prova de que uma das autoras residia no bairro afetado pela conduta lesiva perpetrada pela demanda...
... equivalente em seu mais amplo significado ou todo prejuízo não-patrimonial ocasionado à s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. No caso, os elementos probatórios acostados ao instrumento são insuficientes a indicar a impossibilidade de o alimentante arcar com o pensionamento arbitrado na origem, sem que isso prejudique a sua mantença. A ausência de apresentação da cópia do contracheque examinado pelo magistrado singular ao decidir pela majoração dos alimentos impossibilita verificar a atual e efetiva realidade financeira do alimentante, bem como averiguar que aumento, em concreto, houve em relação ao pensionamento revisando. Necessidade de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7...
...Anoto que essa omissão tem especial significado na espécie, visto que o contracheque do alimentan...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006). REDUÇÃO DA PENA NA FORMA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, VI, DA LEI 11.313/2006, EM FACE DE ENVOLVIMENTO DIRETO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE, PELO MAGISTRADO, POR ENTENDER QUE A CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AUMENTO NÃO É DE NATUREZA OBJETIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA MANIFESTADO, TÃO SÓ, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, COMBATENDO O QUANTUM DE DIAS MULTA APLICADO, O REGIME PRISIONAL IMPOSTO E PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. COISA JULGADA. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CO...
...320). O significado jurÃdico doutrinário caminha na mesma direÃ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. No caso, os elementos probatórios acostados ao instrumento são insuficientes a indicar a impossibilidade de o alimentante arcar com o pensionamento arbitrado na origem, sem que isso prejudique a sua mantença. A ausência de apresentação da cópia do contracheque examinado pelo magistrado singular ao decidir pela majoração dos alimentos impossibilita verificar a atual e efetiva realidade financeira do alimentante, bem como averiguar que aumento, em concreto, houve em relação ao pensionamento revisando. Necessidade de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7...
...Anoto que essa omissão tem especial significado na espécie, visto que o contracheque do alimentan...
... empresa contribuinte, além de haver significado indevida majoração do tributo em causa (imposto ...
RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZIU EFEITOS "ERGA OMNES" PORQUE PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de matéria constitucional, não incide o disposto na Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Quando proferida a decisão cuja nulidade é buscada, o entendimento jurisprudencial uníssono, inclusive dos Tribunais Superiores, era no sentido da aplicabilidade imed...
...Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que... daqueles diplomas que previram a majoração do percentual dos benefícios às benesses concedi...
Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
..., cujos termos e expressões têm significado comum e não jurídico. . Isso quer dizer que os...Cabimento. - "Majoração da pensão para 100%. Cabimento. Aplicabilidade do...
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