malicia de gta
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Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2012
1. A interposição de embargos de declaração deve estar fundada concretamente num dos permissivos previstos na lei, ou seja, é limitada ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP.2. Omissão reconhecida no acórdão embargado, com modificação do resultado do recurso.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para...
... 32 da, então vigente à época do acordo, Lei 10.409/2002 - ver fl. 574 ... Na hipótese vertente, o réu obrigou-se, ‘sem o emprego de malícia ou de reservas mentais’, a ‘falar a verdade a respeito dos fatos de que trata este acordo, incondicionalmente, em todas as investigações, ... -
Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2012
... 32 da, então vigente à época do acordo, Lei 10.409/2002 - ver fl. 574 ... Na hipótese vertente, o réu obrigou-se, 'sem o emprego de malícia ou de reservas mentais', a 'falar a verdade a respeito dos fatos de que trata este acordo, incondicionalmente, em todas as investigações, ações ...
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