APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em que pese o incômodo sofrido pelo autor, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038420808, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 09/06/2011)
... em face da BRASIL TELECOM CELULAR S.A e MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. Narra que no mês de... causados pelo equívoco das cobranças, o que gerou constrangimentos, principalmente porq...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA - Há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa que apenas efetuou a cobrança do débito junto ao autor, atuando como mandatária, sem que tenha realizado a sua inscrição propriamente dita. Inexistente relação jurídica entre as partes, devendo ser mantida a exclusão da co-ré MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA do pólo passivo da lide. Reconhecido o decaimento da parte autora em relação à ré, imperioso seja a demandante condenada nos ônus sucumbenciais proporcionais relativos ao pedido, em respeito ao princípio da causalidade. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - Caracterizados os elemen...
... em nome do consumidor e realiza cobranças, eventualmente inscrevendo o nome deste em cadastr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em que pese o incômodo sofrido pelo autor, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038420808, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 09/06/2011)
... em face da BRASIL TELECOM CELULAR S.A e MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. Narra que no mês de... causados pelo equívoco das cobranças, o que gerou constrangimentos, principalmente porq...
O fato gerador da cobrança de contribuição previdenciária é o momento da disponibilidade do crédito ao reclamante. Somente quando apurado e definitivamente satisfeito o crédito é que surge a obrigação de o reclamado efetuar os recolhimentos previdenciários, não se podendo aplicar multa, nem juros, antes deste iter processual A concorrência a que são submetidos os empreendimentos econômicos no regime capitalista impõe aos que nele estão envolvidos cobranças que acabam por gerar estresse, mas não se pode imputar ao empregador qualquer responsabilidade por esta situação, que se afigura ordinária num mercado competitivo como o atual. Do ambiente de trabalho delineado pelos elementos de provas carreados aos autos não se vislumbra o pretendido assédio moral Decisão: ACORDAM os Juízes da Terce...
...Relatora : Des.ª VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO. Recorrentes : ROSILENE MENEZES GOMES E ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA - Há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa que apenas efetuou a cobrança do débito junto ao autor, atuando como mandatária, sem que tenha realizado a sua inscrição propriamente dita. Inexistente relação jurídica entre as partes, devendo ser mantida a exclusão da co-ré MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA do pólo passivo da lide. Reconhecido o decaimento da parte autora em relação à ré, imperioso seja a demandante condenada nos ônus sucumbenciais proporcionais relativos ao pedido, em respeito ao princípio da causalidade. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - Caracterizados os elemen...
... em nome do consumidor e realiza cobranças, eventualmente inscrevendo o nome deste em cadastr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA - Há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa que apenas efetuou a cobrança do débito junto ao autor, atuando como mandatária, sem que tenha realizado a sua inscrição propriamente dita. Inexistente relação jurídica entre as partes, devendo ser mantida a exclusão da co-ré MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA do pólo passivo da lide. Reconhecido o decaimento da parte autora em relação à ré, imperioso seja a demandante condenada nos ônus sucumbenciais proporcionais relativos ao pedido, em respeito ao princípio da causalidade. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - Caracterizados os elemen...
... em nome do consumidor e realiza cobranças, eventualmente inscrevendo o nome deste em cadastr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA - Há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa que apenas efetuou a cobrança do débito junto ao autor, atuando como mandatária, sem que tenha realizado a sua inscrição propriamente dita. Inexistente relação jurídica entre as partes, devendo ser mantida a exclusão da co-ré MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA do pólo passivo da lide. Reconhecido o decaimento da parte autora em relação à ré, imperioso seja a demandante condenada nos ônus sucumbenciais proporcionais relativos ao pedido, em respeito ao princípio da causalidade. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - Caracterizados os elemen...
... em nome do consumidor e realiza cobranças, eventualmente inscrevendo o nome deste em cadastr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA - Há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa que apenas efetuou a cobrança do débito junto ao autor, atuando como mandatária, sem que tenha realizado a sua inscrição propriamente dita. Inexistente relação jurídica entre as partes, devendo ser mantida a exclusão da co-ré MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA do pólo passivo da lide. Reconhecido o decaimento da parte autora em relação à ré, imperioso seja a demandante condenada nos ônus sucumbenciais proporcionais relativos ao pedido, em respeito ao princípio da causalidade. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - Caracterizados os elemen...
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...AGRAVANTE : CERVEJARIA MALTA LTDA. ADVOGADOS : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA E O... ao Tribunal local aferir se houve cobranças ilegais ou abusivas, o que, se confirmado, teria o...
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