ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LC 76/93. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não ...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da i...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS POR CONVÊNIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, houve expressa manifestação sobre a legitimidade. O Município detém legitimidade ativa para pleitear ressarcimento contra ex-prefeito por malversação de verbas repassadas por convênio, eis que incorporadas à pessoa federativa local. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1134780/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 02/06/2011)
Denúncia Sobre Irregularidades Na Aplicação De Recursos Destinados A Assentamento Rural. Indícios De Desvio De Finalidade Na Aplicação Dos Recursos, De Fraude Em Licitação E De Malversação. Não Atendimento, Sem Causa Justificada A Diligências Do Tcu. Multa. Conversão Em Tce. Citação E Audiências
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO DECRETO-LEI N. 4.657/42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-lei n. 4.657/42. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1369443/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO DECRETO-LEI N. 4.657/42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local (Lei Complementar n. 954/2003 do Estado de São Paulo), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo o qual: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, a vedação conjuga-se com a interdição de análise de matéria constitucional. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada em face de atraso no início da execução de contrato administrativo celebrado entre a Cedae (recorrente) e a parte recorrida. O referido ajuste foi celebrado em 14.7.1998, mas, em razão da impossibilidade de a recorrida ter acesso ao terreno em que seriam realizadas as obras (por falta de pagamento das desapropri...
... do STF, por analogia, à alegada malversação do art. 54 da Lei n. 8.666⁄93, a considerar que ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DO TEMA. PRINCIPAL PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DOS JUROS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Da leitura dos embargos de declaração opostos e das razões do recurso especial, verifica-se que não houve o enfrentamento das teses levantadas pelos recorrentes sobre a preclusão da matéria decidida, quanto ao critério de amortização das parcelas alegado na inicial, pois não impugnada nos embargos, e sobre a aplicação do artigo 354/CC no que tange à imputação dos pagamentos parciais. O silêncio da instância ordinária acerca do ponto reiteradamente levado a cabo pelo recorrente - inclusive por mais de uma vez - caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, o que enseja ...
... jurisdicional, o que enseja a malversação do art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmen...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. No caso, mostra-se incensurável a decisão embargada, ao concluir pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, porque o acórdão recorrido e o paradigma partem de premissas fáticas distintas. Enquanto o paradigma refere-se à fixação de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, a hipótese d...
... no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e ...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO INVOCADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Pela leitura dos embargos aclaratórios opostos na origem, verifica-se que não há qualquer menção à necessidade de arguição de incidente de inconstitucionalidade ao plenário do Tribunal, e tampouco foi suscitada a legitimidade da incidência da contribuição ao Plano de Seguridade Social sobre o montante relativo aos honorários contratuais destacados. Assim, não há como alegar violação do disposto no art. 535 do CPC se o recurso especial apresenta formulação diversa daquela deduzida pelo recorrente nas instâncias ordinárias. Portanto, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz ...
... da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 35 da MP 449⁄08, c⁄c 16-a da Lei 10....
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